Sinase é Lei

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada

Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Sofia Pádua Manzano. São Paulo 2013 RESUMO A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes…

UNIVERSIDADE UNIABEU CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DISCIPLINA: PSICOLOGIA SOCIAL II TURNO: MANHÃ PROFº : FÁBIO MONTALVÃO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza Belford Roxo 2014 Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza…

do Adolescente) substituindo uma velha doutrina, o Código de Menores, Lei n.6.697/79, vieram várias mudanças de referencias e paradigmas com reflexo inclusive no que tange a questão infracional. O ECA e suas mudanças, trouxe consigo um maior compromisso e responsabilidade tanto do Estado quanto da Sociedade Civil, repercutindo na efetivação das políticas públicas sociais, incluindo o adolescente em conflito com a lei. Esta co-responsabilidade, ainda, implica em fortalecer…

inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005) Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao…

dinâmica da supervisão: DIÁRIO DE CAMPO. No primeiro momento, após o conhecimento da instituição comecei me familiarizar com o estudo de bibliografias, tais como a própria Lei 8.069 do dia 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, SINASE(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), e algumas partes da Constituição Federal, mais especificamente dos direitos assegurados à criança e o adolescentes. Através da leitura do ECA,…

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que…

representante abaixo-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7347/85, apresenta recomendação ao Município de (preencher), com fundamento abaixo apresentado: A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, artigo 37, determina…

Fundo Nacional de Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística JIJ – Juizado da Infância e da Juventude LA - Liberdade Assistida LAC - Liberdade Assistida Comunitária LAI - Liberdade Assistida Institucional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MinC – Ministério da Cultura MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MP – Ministério Público…

adolescentes em conflito com a lei, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal sistema reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, além de, ser inspirado nos acordos internacionais sobre Direitos Humanos, inclusive naqueles referentes à crianças e adolescentes. O SINASE é considerado um…