Sinase é Lei

conhecidas como Diretrizes de Riad (1988) e a Convenção dos Direitos da Criança (1989) como documentos internacionais referendados pelo Brasil que influenciaram a redação do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990.) 2 Ver, principalmente, Passetti, 1999; Alvarez, 1989. São medidas de proteção: (1) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; (2) orientação, apoio e acompanhamento…

Atendimento Socioeducativo (SINASE), em seu artigo 35, versa que seja dada prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, favorecendo meios de auto composição de conflitos. Desta forma, o SINASE reforça a proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA - que tem dentre seus objetivos, regular a medida sócio educativa, traçando diretrizes para que ações públicas se tornem um conjunto articulado de ações globais, incluindo o jovem, em conflito com a lei, na sociedade…

1. O objetivo do docente para o trabalho em unidade da Fundação CASA: A escolarização nas unidades de internação da Fundação CASA (segundo se depreende nos documentos ECA e SINASE) deve ser focada em ações que auxiliem o adolescente na construção de sua identidade, enquanto pessoa humana, para que o jovem desenvolva por toda a vida, habilidades e competências, a fim de conseguir desempenhar um papel social digno, enquanto cidadão da sociedade em que vive. Sem respeitar…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

7/3/2014 L7998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do…

criminalidade. Estes fatos ocorrem por certeza da impunidade para os menores- impunidade não se aplica apenas aos menores infratores, mas no decorrer deste trabalho abordaremos uma analise voltada a figura do menor infrator- que são protegidos pela lei n°8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de importância lembrar que em efeito jurídico criança e adolescente não cometem crime e sim ato infracional, este grupo de pessoas também não podem privadas de sua liberdade, conforme…

bibliográfica em livros, periódicos, artigos e legislações específicas. Dos resultados encontrados percebeu-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei especifica que trata dos direitos da criança e do adolescente e que trouxe mudanças significativas referente as penas previstas aos ao adolescentes em conflito com a lei porque criou formas alternativas de cumprimento das mesmas sem que os mesmos tenham que ficar privados da sua liberdade. Dentro desse novo contexto de…

sair com fins de estudar e trabalhar, retornando após estas atu) e (6) internação em estabelecimento socioeducativo. Proclamar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é demasiado benigno e concorre para a impunidade é desconhecer o texto da Lei n. 8.069/90, que prevê para o adolescente autor de ato infracional a medida de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (EQUIVALENTE À PRISÃO) PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, acrescido, se necessário for, de MAIS TRÊS ANOS EM REGIME DE SEMILIBERDADE e, em…

medidas são aplicadas visando garantir que o adolescente seja responsabilizado pelos atos por ele praticados, mas que também lhe sejam oferecidas oportunidades de desenvolvimento pessoal e social, visto que, como já foi colocado, trata-se, segundo a lei, de pessoa em desenvolvimento. A medida de internação pode ser considerada a mais restritiva, visto que é a de privação completa de liberdade, ficando o adolescente afastado do convívio diário com sua família e a comunidade. De acordo com…

com ênfase no Estatuto da criança e do adolescente, bem como a legislação civil subsidiariamente, inclusive no tocante aos conceitos de criança, adolescente, pessoas naturais e de direito público e privado que têm o dever de atender os ditames da Lei, motivando o contato com os conceitos disciplinadores do tema, a firmar o conhecimento e conduta do discente para a operar o direito. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: PLANOGRAMA 1 Apresentação da matéria, do programa e da bibliografia. Introdução ao Estatuto