Sinase é Lei

retorno ao convívio social e familiar de acordo como determina o ECA, com resultados conseqüentes, capazes de promover a melhoria da qualidade de vida do adolescente e de sua família, com vistas a garantir cidadania aos adolescentes em conflito com a lei. As atividades realizadas no estagio supervisionado II foram desenvolvidas através de visitas domiciliar, atendimentos aos adolescentes, visitas as ALAS ,elaboração de estudo de caso, e acompanhamento da elaboração do PI (Plano…

Fonoaudiólogo, além dos encaminhamentos as Instituições com intuito de promover as Acessibilidade aos serviços oferecidos pelos órgãos do Estado e Prefeitura. • • • • • • • Possui também um quadro funcional de profissionais registrados conforme as Leis trabalhistas da CLT. A Instituição e inscrita no cadastro nacional de Pessoa jurídica CNPJ sob o numero 02.827.461/0001-68 e está devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no…

não quer dizer desmerecê-las como legítimas educadoras dos filhos e nem deixar de reconhecê-las em suas competências. Ainda mais quando sabemos que a maior parte desses problemas ocorre pela falta de direitos que, apesar de garantidos nos termos da Lei, faltam àqueles descritos na Constituição Federal como prioridades de governo. Tampouco, falar de suas dificuldades significa deixar de reconhecer que a violência doméstica, em suas várias modalidades, pode estar presente, embora não seja…

misericórdia, indulgência ou perdão, consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do…

crianças tenham direito a educação infantil, que todas elas tenham direito a educação integral, para não iniciarem uma trajetória infracional na adolescência. E é preciso exigir do Poder Executivo o cumprimento efetivo da lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, garantindo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas o acesso aos dispositivos ali estabelecidos. Penso que se o ECA fosse cumprido…

por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138 CP, constrangimento ilegal 146 CP, porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Também são considerados…

pessoa humana, reconhece a peculiaridade da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento ao tempo em que estabelece uma nova cultura a partir de qual ambos são considerados sujeitos de direitos e, portanto, de cidadania. A Lei 8.069/90 tem como pilar fundamental a Doutrina da Proteção Integral que aponta duas vertentes: a implantação de uma nova política de atendimento à criança e ao adolescente e a garantia do cumprimento de todos os direitos constitucionais…

SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 5 3 - OBJETIVOS 8 ANEXOS 13 ANEXO A – Título do anexo 14 1 APRESENTAÇÃO O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA Titulo: A humanização nas relações judiciarias no trato com adolescentes em conflito com a lei: Um estudo de caso no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude de São Paulo Aluno: Luis Charles Moreira Orientador: Prof.ª Drª Maria Raimunda Chagas Vargas Rodriguez SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..

meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em…