Sinase é Lei

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL COMO FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO * Liana Fortunato Costa ¶ Maria Aparecida Penso æ Maria Fátima Olivier Sudbrack Φ Olga Maria Pimentel Jacobina RESUMO. O objetivo do texto é discutir a construção do relatório psicossocial que é enviado ao juiz, sobre adolescentes em conflito com a lei. Propomo-nos discutir como este relatório pode ser construído de modo a não beneficiar unicamente o juiz e ser um instrumento

no trabalho escravo foi outro fator que veio a ferir a dignidades destas, uma vez que pelo fato do bom porte físico eram “aproveitadas” para o trabalho pesado e as meninas, ainda eram usadas para a satisfação sexual de seus senhores. Depois, com a lei do ventre livre, com a libertação de meninos e meninas negros, aumenta o número de crianças abadonadas. No período da República Velha, a população via a questão dos menores abandonados, como um problema social que se resolveria como um…

que outra pessoa, faça parte de sua família e substitua seu pai ou sua mãe. A legislação atual no Brasil destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Acrescente-se que também no seu artigo 7º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à…

atendimento ao adolescente autor de ato Infracional, defendendo que o adolescente deve ser tratado com dignidade e respeito, tanto na família quanto nos espaços de acolhimento, neste contexto pode ser citado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), esses adolescentes são sujeitos de direitos, são capazes e competentes. Esse serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

elaboração do Projeto de Intervenção, foi necessária a realização de um estudo aprofundado sobre as legislações norteadoras dos PSC – LA: A Constituição Federal de 1988; O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012). Com a nova proposta para atender adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas através da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), o projeto foi construído…

para essas comunidades. Também é possível observar avanços no ensino superior através da criação de programas de financiamento estudantil, como o ProUni - Programa Universidade para Todos. Criado em 2004 pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei nº11.096/2005, o Prouni oferece bolsas de estudos na graduação, em contrapartida, permite isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa. Desde a sua criação até o ano de 2010, o ProUni já atendeu 704 mil…

Provisória (UIPs) da Fundação Casa, unidade de São José dos Campos, instituição que abriga, por até 45 dias, adolescentes a quem se atribuem atos infracionais, aguardando decisão do Poder Judiciário. 3. Justificativa: A Constituição Brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes, eliminando todas as formas de discriminação. Assim, os adolescentes que se…

à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Tem como missão primordial aplicar em todo o Estado as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de 12 a 21 anos. A Fundação CASA presta assistência a adolescentes em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos

liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, seja no estadual, como a semiliberdade e a internação. Trata-se de um espaço significativo, já que, segundo o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, realizado em 2009, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, são 17.856 adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação por prazo…