Sinase é Lei

Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com Deficiência NCI – Núcleo de Idosos NOB – Norma Operacional Básica MDS – Ministério do Desenvolvimento Social MSE/MA – Serviço de Medidas…

permanência no mercado de trabalho sem perder de vista os princípios da ética profissional e a perspectiva da transformação da ordem social vigente. 2.1. PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEIS, PORTARIA Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Lei 8.069/90 A Lei ECA estatuto da criança e do adolescente sancionada em 1990 é considerada um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de ideias e da participação de vários…

........ 20 2.10. Vulnerabilidade Social de Crianças e Adolescentes......................................... 21 2.11. Medidas Sócioeducativas................................................................................. 24 2.12. SINASE............................................................................................................ 25 2.13. Programa Individual de Atendimento (PIA).................................................... 27 2.14. O Papel…

desigual aqui não tem nem de longe o mesmo significado de diferente...), é necessário competir para garantir, custe o que custar, seu acesso ao mínimo que nossa civilização conseguiu criar. Na nossa sociedade poucos têm algum emprego regulamentado por lei, muito poucos têm um emprego que garanta uma renda apenas remotamente compatível com o padrão alardeado – e mesmo quem tem corre o risco permanente de perdê-lo –, morre-se a torto e a direito em filas de hospitais ou em assassinatos…

barbárie", sustentou. A CDH começou a debater o tema no dia 30 de maio com especialistas. O sociólogo e jornalista criticou duramente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tachando-o de "machista" e "kafkiano". Para ele, não basta reduzir a maioridade penal, é preciso também revisar esse estatuto, pois, por ser uma lei "profundamente machista, trata de forma diferenciada meninos e meninas". José Maria e Silva disse que muitos juízes, no país, sustentam que as meninas,…

7 Documentos de Referência  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da…

os mais apavorantes delitos e já participam de facções criminosas, tendo a absoluta capacidade de perceber a ilicitude do fato e de se determinar conforme tal entendimento. Com a aprovação da redução, o jovem delinqüente vai intimidar-se mais com a lei e vai refletir mais antes de praticar delitos. 4 OBJETIVOS 4.1 Geral: Discutir a viabilidade da diminuição maioridade penal 4.2 Específicos: Identificar casos criminais protagonizados por menores Consultar a literatura…

MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL 1 PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PILOTO SOCIOEDUCATIVO Diretrizes e Orientações específicas 2 I-DIRETRIZES DO PROJETO O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) vem consolidando o enfrentamento da identificação ideológica, com foco na prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios. Pautada na construção de um projeto pedagógico como ordenador da ação e da gestão do atendimento, o

arquitetônico prisional educativo e humanizado Diante da questão social crescente e incontrolada em que se deparam os Assistentes Sociais, estaremos abordando um público que merece e necessita uma atenção especial; os adolescentes em conflito com a lei. Nas mãos destes cidadãos em formação está o futuro do planeta, hoje, refém da destruição ambiental, da violência, da falta de ética profissional, da corrupção e da impunidade. Se desde que foram criadas políticas e programas sociais,…

SOCIAL ANGELA OLIVEIRA INGRID SALLENAVE LILIA CAMPOS MAGDA SANTANA VÂNIA PAIXÃO MARCO COUTINHO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: FUNDAC (12 – 18 ANOS). Salvador 2013 ANGELA OLIVEIRA INGRID SALLENAVE LILIA CAMPOS MAGDA SANTANA VÂNIA PAIXÃO MARCO COUTINHO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: FUNDAC (12 – 18 ANOS). Projeto de Pesquisa apresentado a título de avaliação da