Sinase é Lei

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Orientadora: Joana Garcia Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota RIO DE JANEIRO 2013 Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Trabalho de…

que aprisionam: Sentidos e Significados da internação para adolescentes em conflito com a lei “Somente uma sociedade que aprende a tratar com respeito e dignidade aqueles que considera os piores, poderá um dia respeitar integralmente a todos os seus cidadão”. Emílio Garcia MendezSalvador 2011 Por trás dos muros que aprisionam: Sentidos e Significados da internação para adolescentes em conflito com a lei Andréa Sandoval Padovani 2011 Professora Orientadora: Marilena Ristum…

começou a vigorar o Código Penal atual.  1927 – promulgado o Decreto n.17.943-A, de 12 de outubro de 1927, que cria o Código de Menores, consolidando as leis de assistência e proteção aos menores, focando em crianças sem família e aquelas que ameaçavam a ordem pública. WWW.jusbrasil.com.br  14 de dezembro de 1932. A Consolidação das Leis Penais passou a ser o novo estatuto penal brasileiro: eram assim enfeixados em um só corpo o Código de 1890 e as disposições extravagantes.  A numeração

ASPECTOS PROCESSUAIS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o…

maior articulação das políticas públicas e consequentemente, da rede socioassistencial ao atendimento do adolescente em conflito com a lei e suas respectivas famílias. O Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS em 2011, mais precisamente entre os meses de fevereiro a agosto, obteve uma oscilação da população de adolescentes em conflito com a lei, a grande maioria advindas das Fundações Casas após cumprimento de Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade.…

--- 8 REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------------- 10 2 INTRODUÇÃO O estatuto da Criança e do Adolescente foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dispõe sobre a proteção integral a criança e ao adolescente assegurados por lei. Hoje cada vez mais vemos estas crianças e adolescentes envolvidos, ou sendo vítimas de uma realidade assombrosa diante do ato infracional. Os dados são alarmantes em qualquer lugar…

assistida.e.a.prestação.de.serviços.à.comunidade,.seja.no.estadual,.como. a.semiliberdade.e.a.internação. Trata-se. de. um. espaço. significativo,. já. que,. segundo. o. Levantamento. Nacional.do.Atendimento.Socioeducativo.ao.adolescente.em.conflito.com.a. lei,.realizado.em.2009,.pela.Secretaria.Especial.dos.Direitos.Humanos.e.a. Secretaria.Nacional.de.Promoção.dos.Direitos.da.Criança.e.do.Adolescente,.…

âmbito do Judiciário, as expressões da questão social, que na maioria das vezes se manifestam em razão da transgressão da lei pelo próprio Estado (CÓLMAN, 2004), que tem sido omisso quanto à garantia universal dos direitos sociais, se apresentam de forma ainda mais particularizadas, ou seja, como "conflito entre partes, como litígios" (ibid., p. 14), como desrespeito às leis sendo, portanto, passíveis de punições. Isto num meio social - vale lembrar - em que o poder ditado pelo modelo…

AS 15 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL  1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.  2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!  3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%  4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.  5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.  6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.  7°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito

estratégias de prevenção, tentando buscar soluções para prevenir e recuperar problemas encontrados na sociedade. A proteção e os direitos da criança e do adolescente no Brasil foi após aprovação do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente foi por meio dessa lei que eles tiveram a proteção juridicamente contra discriminações, exploração, violência e crueldade, assegurando de riscos pessoais, sociais, ameaças e seus direitos. Este trabalho vem nos apresentar a realidade, a problemática…