Sinase é Lei

COM A LEI: UM BREVE EXAME DA PRODUÇÃO RECENTE EM PSICOLOGIA MARIA HELENA ZAMORA Ddoutora em Psicologia pela PUC-Rio, docente no Departamento de Psicologia da PUC-Rio, Professora convidada da Pós-graduação em Psicologia Jurídica na UERJ e Vice-coordenadora do LIPIS (Laboratório Interdisciplinar de Pesquisa e Intervenção Social). Resumo: O presente artigo examina brevemente os trabalhos brasileiros recentes (2001-2007) na Psicologia sobre o tema dos adolescentes em conflito com…

da criança e do adolescente é o ECRIAD ( Estatuto da Criança e do Adolescente).Ele veio com o intuito de substituir o antigo código de menores de 1979, que baseava-se na doutrina de situação irregular. Em relação aos adolescentes em conflito com a lei, o ECRIAD dispõe sobre o cumprimento de medidas socioeducativas, que tem um caráter de responsabilização e não de punição, fazendo com que estes assimilem valores positivos para a vida social. Atualmente a mídia confere um caráter…

santos/Linhares após a Resolução 23.219/2010. Portanto, o trabalho se finaliza com as considerações finais que descreve os resultados alcançados durante a realização desta pesquisa. Palavras-chave: Resolução N.º 23.219/2010. Reeducandos. Conflito. Lei. Voto. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IASES - Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo. CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil. TSE - Tribunal Superior Eleitoral. TRE – Tribunal Regional Eleitoral.…

social de crianças e adolescentes por meio de programas e providências de prevenção e correção da marginalização social e seus efeitos, 5 No Código de Menores de 1979, o qual contou com ampla participação dos juízes na elaboração do seu projeto de lei, a situação irregular foi fixada pelo Art. 2º. Nele estava definido que seria considerado em situação irregular a criança ou o adolescente: “I – privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que…

atenuante genérica da menoridade. Após os 21 anos atingia-se a imputabilidade plena, conforme Lyra Filho (2003). Conforme o ECA (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990): O Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Com o…

de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII) abrigo em entidade; VIII) colocação em família substituta. Art. 98 . As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III- em razão de sua conduta. O artigo 98 é considerado o coração do Estatuto, pois dá ampla…

aceitamos o prolongamento da adolescência; no entanto, para os pobres há um movimento contrário, pois ao defender a redução da maioridade o que se propõe é o encurtamento da adolescência na periferia. A situação dos adolescentes em conflito com a lei é hoje amplamente discutida no Congresso Nacional. A redução da maioridade penal está posta no Senado Federal, em processo de votação em Plenário. A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e já teve sua primeira…

coordenadora, estagiários das áreas de psicologia e terapia ocupacional. Interdisciplinaridade. Orientadores: . Adolescente; . Família; . Orientador com foco educacional (2011). PROPOSTA POLÍTICO-PEDAGÓGICA Aspecto legal / Regulamentação - ECA, SINASE ( Lei nº 12.594/2012), LOAS – SUAS – Proteção Social Especial; Adolescência - escolhas, descobertas, mudanças, novos relacionamentos, etc: . O processo do adolescer hoje – mudanças, referencias ; . O processo da violência…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................8 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o…

para a ENSINUS no ano de 1998. 2. Actividade de formação entre 1995 e 2008 A formação pode ser dada a título individual (I) ou em colaboração (C), destaca-se, entre outras: • Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (Varias): “POCP, POCAL e Lei das Finanças Locais”, 2008. • Direcção-Geral do Orçamento: “Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)” 2008. • Câmara Municipal de Lisboa:”Consolidação de Contas Municipais de Lisboa, 2007 (I). • Câmara Municipal de Sintra:…