Sinase é Lei

podemos retirar informações referentes os dados de reincidência entre os carcerários que se apresenta alto, no âmbito da problemática do menor infrator segue a mesma proporção? Uma breve pesquisa sobre a história do surgimento da necessidade da lei de proteção a crianças e adolescentes, desde a extinta Liga das Nações e a Organização Internacional do trabalho, pioneiras no assunto, até a Constituição Federal de 1988, art.227, e o concreto e moderno Estatuto da Criança e do…

legislação? Esse bate-papo vai além da conversa informal. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e Adolescente por meio do endurecimento das leis e tipos penais. Histórico da maioridade penal Historicamente a sociedade não detinha uma lei específica para enquadrar os ditos menores infratores que alarmam ao cotidiano dos brasileiros; criou-se então uma norma constitucional que explorasse a questão da…

Prestação de Serviços a Comunidade. O Projeto Jovens em Ação trabalha com demanda juvenil em conflito com a lei, com elaboração de novas condutas em consonância com ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Público Alvo: O Projeto atende adolescentes de ambos os sexos, de 12 a 18 anos e excepcionalmente até os 18 anos, em conflito com a lei encaminhados pelo Poder Judiciário de Assis para cumprimento de Medida Socioeducativa de…

gestor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Número da lei de criação do órgão: Data criação: ____/____/____ Responsável: JÉSSICA RENATA DE SOUZA Ato de nomeação do(a) gestor (a): Data nomeação: ___/___/___ Endereço órgão gestor: Rua Niterói, 121, centro CEP: 85929-000 Telefone: (45 ) 3255-8000 E-mail: acaosocial_spi@yahoo.com.br 1.4 Fundo Municipal de Assistência Social Número da Lei de Criação: 104/95 Data criação:…

Artigo 86 do ECA As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto (Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990) , podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como,  SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo,que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei;  Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;  Plano Nacional do Direito a…

Atendimento Socioeducativo (SINASE), documento que apresenta um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e execução de Medidas Socioeducativas, previstas na Legislação Brasileira. Tem como objetivo Descobrir em que medida a execução das Medidas Socioeducativas favorecem na ressocialização do adolescente em conflito com a lei; Explicitar…

de lima 4. – Período e Semestre previsto para a realização do estágio: 6º Período, 2 Semestres 2011. 5. – Horário do estágio e da supervisão de campo: 08h00mim às 12h00mim 1. – DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO: Em dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 31 que criou o Estado de Rondônia, foi criado também o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em sua estrutura, prevista no Código de Organização Judiciária, constava que o atendimento Jurisdicional afeto à criança e…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio…

dependentes de drogas Descritivo: curso de extensão universitária, gratuito, na modalidade de educação a distancia, dirigido à equipe multiprofissional de Juizados Especiais Criminais e Varas da Infância e Juventude, para aplicação adequada da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Público-alvo: juízes, promotores, defensores públicos e profissionais que atuam na área psicossocial dos Juizados Especiais Criminais – JECs e Varas da Infância e da Juventude – VIJs. Didática: material…

A nova lei de adoção, sancionada em agosto de 2009 pelo presidente Lula e originada de projeto de minha autoria, é um avanço relevante no direito à convivência familiar e comunitária. Com a nova legislação, espera-se mais agilidade nos processos de adoção e uma análise mais criteriosa dos candidatos a adotar uma criança. Conseguimos ampliar a licença-maternidade de quatro para seis meses, por meio de projeto de minha autoria em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria. A lei…