Sinase é Lei

principal desta pesquisa acadêmica é avaliar a realidade social da medida socioeducativa de internação, por intermédio da análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relatando o comportamento social de épocas anteriores a Constituição Federal de 1988, demonstrando a distinção do tratamento destinado a crianças e adolescentes antes…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Porto Alegre Dezembro de 2007 ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel, pela Faculdade de Serviço Social da…

CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------------------10 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A DROGADIÇÃO: DESAFIOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL INTRODUÇÃO A pesquisa elaborada traz uma discussão em relação ao adolescente em conflito com a lei e o uso de drogas feito por estes. O estudo tem a finalidade de compreender os fenômenos que é o ato infracional e a drogadição em…

100 mil habitantes. No Brasil estima-se que a reincidência criminal esteja na faixa de 80%. A redução da maioridade penal é um idealismo de elite, não é a solução para redução da criminalidade. A punição para o menor já existe e está fundamentada na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência;…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Quando uma criança de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente de 12 anos completos a dezoito anos incompletos, pratica algum ato descrito na Lei como crime a isto consideramos enquanto sociedade como Ato Infracional. A Medida Sócio-Educativa é a manifestação do Estado em resposta a infração que o individuo menor de idade comete, cuja aplicação objetiva é inibir a…

interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; III. Embora seja possível o controle de constitucionalidade de…

Fundação CASA foi criada em substituição à antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem). A mudança de nomenclatura, que se deu por meio da Lei Estadual 12.469/06,[1] aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2006, teve por objetivo adequar a instituição ao que prevê o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A alteração no nome foi precedida de uma ampla reformulação na política de atendimento da instituição. Tais mudanças…

participação local rompendo com a centralidade federal.Consagrou a concepção de Seguridade Social, como Política Pública de Proteção Social, política de direitos, de responsabilidade estatal, composta pelo tripé: Saúde, Previdência e Assistência Social. Com a Lei Orgânica das Assistência Social, em 1993, foi estabelecido um novo desenho institucional e o controle social: comando único, descentralizado, planos e fundos da assistência social e criação de conselhos de gestão em todas as…

valorização da questão ética e moral, tratando os internos de forma grosseira, com violência e sem nenhum respeito à dignidade da pessoa humana, ou seja, como ficou bastante claro do desenvolver do filme que para cada ação havia uma reação, conforme a lei de Newton. Assim, era baseada a metodologia de educação e ressocialização daquela época. No filme “A voz do coração”, antes da chegada do professor de música, Clémente Mathieu, havia um ambiente hostil, de crueldade extrema no…

aos seus senhores, para que trabalhassem arduamente, dando continuidade a escravidão. Em 1871, foi promulgada a Lei do Ventre Livre, onde decretava que todas as crianças (filhos de escravas), que nascessem a partir daquela data, seriam consideradas livres, e o senhor da escrava ficaria com a responsabilidade de criar essa criança até os 8 anos de idade, porém, vale ressaltar que essa Lei não foi plenamente executada. Em 1889, com a Proclamação da República, a infância e a…