Maioridade penal

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal de é um assunto que vira e meche é um dos centro das discussões na sociedade brasileira, principalmente quando adolescentes, na condição de autores, protagonizam crimes que chocam o país. As violências sofridas todos os dias por adolescentes, a maioria pobres, negros, que vivem excluídos de toda e qualquer política pública, no entanto, apesar de matar mais que os crimes bárbaros, de tão comuns já não têm espaço na mídia nem provocam comoção nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criou a figura da proteção integral à criança e ao adolescente, no qual é considerado criança segundo esse instituto a mesma de 0 a 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos incompletos, adotando 3 tipos de sistema: a) o primário, que é o sistema de garantias(art.4); b) o secundário: sistema de medidas de proteção – vitimização da criança e do adolescente); c) e por fim o terciário: sistema sócio-educativo(art.112) – medidas sócio-educativas. As medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente de 12 a 18 anos de idade incompleto, que cometem ato infracional (crime ou contravenção penal), estão condicionadas à Proteção total e às leis que abordam o atendimento à infância e juventude. Pode-se destacar a remissão, utilizada em alguns tipos de delitos, como uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial. Outras medidas dirigidas ao adolescente, como as de proteção, que promovam ações sociais, tais como: tratamento médico e/ou psicológico, e educação de qualidade, em prol do menor e de sua família são atuações destinadas a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados. Podemos considerar que os meios sócio-educativos são formas de responsabilização aplicáveis ao adolescente infrator. Para a aplicação destas medidas, torna-se importante levar em consideração a idade do jovem na data do delito praticado; uma vez que podem ser concedidos