Simulado Processo Penal

considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) Objeto jurídico: A organização da família. Sujeito ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio, na bigamia própria do caput. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe ser casada, é sujeito ativo do crime de bigamia imprópria na figura mais branda do § 1º deste artigo 235 do nosso Diploma Penal. Sujeito passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro…

Alistamento Eleitoral (Código Eleitoral e Resolução TSE n.º 21.538/2003) 3.1 Qualificação 3.2 Título eleitoral 3.2.1 Inscrição 3.2.2 Segunda via 3.2.3 Transferência 3.2.4 Multa e Sanções 3.2.5 Batimento, Duplicidade/Pluralidade e Hipótese de Ilícito Penal 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Dos Delegados de partido Encerramento Cancelamento Exclusão Certidão de quitação eleitoral UNIDADE 4 Direitos Políticos 4.1 Nacionalidade TSE www.beabadoconcurso.com.br/compras -2- TODOS OS DIREITOS…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA1 Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido formal nesse sentido, tanto por parte das pessoas que sofreram o prejuízo quando por parte do Ministério Público, que só o fez em…

Analistas dos Tribunais Disciplina: Direito Constitucional MATERIAL DE APOIO Índice I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Tema 1 – Poder Executivo – arts. 76 a 91 da CF 1. Introdução: Sistema de Governo: é o modo como se relacionam dois Poderes o Executivo e o Legislativo, são dois o sistema de Governo mais comuns: I – Presidencialismo: A chefia é una, pois o Presidente da República é simultaneamente o chefe de Estado (representando o país no…

para o concurso de Juiz do Trabalho, deve ser dedicado maior tempo para as matérias da área trabalhista (Direito Trabalhista, Processo do Trabalho e Previdenciário), o de Promotor de Justiça, requer uma maior dedicação à área penal e aos direitos difusos e coletivos, para o concurso de Delegado de Polícia, a atenção maior é dada ao Direito Penal, Administrativo e Processo Penal. Com o programa do concurso em mãos, o candidato deve planejar o estudo de modo que possa abranger todas as…

possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o número de bombeiros profissionais civis de acordo com a quantidade de pessoas participantes do evento. Art. 5° Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do…

judiciária, quando for utilizado o mecanismo do art.º 135.º, n.º s 3 e 5 do Código de Processo Penal, aplicável também ao processo civil, feitas “as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa”, por via da remissão dos art.º 519.º, n.º 4 e 618.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Segundo Augusto Lopes Cardoso, a quebra do segredo profissional para efeitos de depoimento em processo penal (ou em processo civil) só se poderia verificar se, suscitado o incidente perante o…

registro civil determinando ser a partir da data em que o fato se tornou conhecido. A celebração de mais de um casamento configura crimes autônomos. Predomina o entendimento que a bigamia absorve o de falsidade. Pena e Ação penal Reclusão, de dois a seis anos e ação penal pública incondicionada. Casamento de pessoa não casada com outra casada No § 1º está a incriminação contra quem não sendo casado (solteiro, viúvo ou divorciado), casa com pessoa casada, conhecendo esta…

MÓDULO DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL E EXECUÇÃO PENAL Disciplina: Legislação Penal Especial Prof. Silvio Maciel Aula nº 23 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações da aula II. Jurisprudência correlata 2.1. STJ - AgRg no CC 105.026/MT 2.2. STJ - HC 56368/SP III. Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações…