CURSO DE DIREITO

justrabalhistas vocacionadas a imprimir padrão restritivo de pactuação das relações empregatícias. Essa função central do Direito do Trabalho (melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica) não pode ser apreendida sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. Como é próprio ao Direito — e fundamentalmente ao Direito do Trabalho, em que o ser coletivo prepondera sobre o ser /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 10 individual —, a lógica básica do sistema jurídico deve ser captada tomando-se o conjunto de situações envolvidas, jamais sua fração isolada. Assim, deve-se considerar, no exame do cumprimento da função justrabalhista, o ser coletivo obreiro, a categoria, o universo mais global de trabalhadores, independentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacado. Uma segunda função notável do Direito do Trabalho é seu caráter modernizante e progressista, do ponto de vista econômico e social. Nas formações socioeconômicas centrais — a Europa Ocidental, em particular —, a legislação trabalhista, desde seu nascimento, cumpriu o relevante papel de generalizar ao conjunto do mercado de trabalho aquelas condutas e direitos alcançados pelos trabalhadores nos segmentos mais avançados da economia, impondo, desse modo, a partir do setor mais moderno e dinâmico da economia, condições mais modernas, ágeis e civilizadas de gestão da força de trabalho. É…

Classificação das ações 6.5.1. Introdução 6.5.2. Ações de conhecimento 6.5.3. Ações cautelares 6.5.4. Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça…

Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves Denardi Assistente editorial Bruna Gimenez Boani…

FORMA DO ARTIGO 7º DA LEI 9307/96, A NÃO SER QUE EXPRESSAMENTE DECLINARAM, NA CONVENÇÃO, NÃO ACEITAREM O SUBSTITUTO. COMO SE PERCEBE, A LEI TEM PONTOS POSITIVOS E REVOLUCIONOU A SISTEMÁTICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL. NO ENTANTO TORNOU ESTA MOROSA E MUITO COMPLICADA, COM INVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO A TODO O MOMENTO, PARA SOLUÇÕES DE QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS POR ELA PRÓPRIA, PARA NÃO ESTAGNAR O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO E DESNATURÁ-LA, POR COMPLETO. O ARTIGO 15 DETERMINA A FORMA…

isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2 16.3 Caso fortuito e força maior, 71 14.1 14.2 14.3 15 16 Jurispmàênda, 73 Capítulo IV - Responsabilidade Extracontratual Subjetiva - Pressupostos: O Dano, 76 17 Conceito, 76 18 Dal10 patrimonial, "7 18.1 Dano emergente, 78 18.2 Lucro cessante, 79 Princípio da razoabilidade, 79 'J 18.3 18.4 A perda de uma cl:tance, 81 19 Dano moral, 88 19.1 Evolução doutrinária. Fase da irreparabilidade, 91…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em…

comarcas quase despovoadas, em que muitas vezes o único letrado foi escolhido para juiz, é natural que se pense na falta de advogado no lugar, ou nos casos de recusa, ou impedimento dos que haja (Pontes de Miranda). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ....... Comarca de .......... ... (nome)...., ... (qualificação e residência)..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para,…

irregularidades: 2 - Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços com exclusividade Outra possível irregularidade identificada nas contas da SPRF/GO foi a contratação de serviços de telefonia celular mediante inexigibilidade de licitação. Os gestores afirmaram que o contrato, à época, firmado com a Telegoiás Celular (Brasil Telecom), ocorreu devido à ausência de competição no mercado, uma vez que a outra operadora existente, a Americel (atual Claro), não abrangia todos os…

Latina, incluído o Brasil, se justificavam como necessárias ao combate do comunismo, por mais improvável que uma revolução comunista pudesse eclodir nesses países. Já as ditaduras do leste europeu justificavam-se como ditaduras do proletariado (Marx, Lênin), necessárias para evitar a retomada do poder pela burguesia. Mas nada nos tempos modernos equiparou-se ao nazi-fascismo, deliberadamente voltado à extinção de uma nação considerada composta por pessoas de uma raça inferior a uma…