Simples Nacional Lei 123 2006

finalidade precípua da licitação a busca da proposta que se apresente mais vantajosa, observados e respeitados, para esse efeito, os critérios fixados em lei e no edital respectivo. Pretende-se, pois, em cada procedimento instaurado perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da Administração. A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - firma clara e inequívoca orientação nesse sentido ao asseverar, em seu art. 3º, que a licitação…

Trabalho Simples Nacional Noções introdutórias .1. O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.3.

1. INTRODUÇÃO As pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido ou enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas a observar determinadas regras no que tange ao cumprimento de obrigações exigidas pela legislação do Imposto de Renda. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido ou enquadrada no regime do Simples Nacional deverá manter (art. 45 da Lei nº 8.981/1995 e art. 61 e 62 da Resolução CGSN nº 94/2011): a) livro Caixa, no qual deverá escriturar

De acordo com a regulamentação da Lei 8.213/91 artigo 48, a aposentadoria por idade é o benefício a que tem direito os trabalhadores urbanos. Idade do homem 65 anos e idade da mulher 60 anos. Portanto os sócios da empresa Supermercado Bom Preço Ltda, tem direito a aposentadoria por idade, visto que o Sr. Geraldo tem 65 anos de idade, e a Dona Ana Luiza tem 60 anos de idade. A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na redução de

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional no ramo de autopeças em Aracaju no ano de 2010 em face do tratamento diferenciado estabelecido pela lei complementar 123/2006. Aracaju 2011 ANDREIA DOS SANTOS ALMEIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional…

SIMPLES NACIONAL Blumenau 2012 1 INTRODUÇÃO O presente instrumento tem o intuito de relacionar dados, por meio dos conhecimentos adquiridos por bibliografias e aprendizados teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores e estimulando

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. NOVAS ATIVIDADES A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as…

acadêmico fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e…

É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006?