Simples Nacional Lei 123 2006

RESUMO SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) Constituída través da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O simples nacional foi criado para unificar, já que através do mesmo ficou instituído o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas de pequeno porte - simples nacional, através do simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação os seguintes impostos e contribuições:…

Brasília, 08 de agosto de 2014 Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. Novas Atividades A LC 147/2014…

CLIENTE NO SIMPLES EMITINDO PARA OUTRO CLIENTE SEM SER OPTANTE SIMPLES “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ ..................; CORRESPONDENTE À ALIQUOTA DE .....% NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123” A alíquota aplicável ao cálculo do crédito do ICMS corresponderá: I – ao porcentual previsto na coluna “ICMS” nos Anexos I ou II da Lei complementar 123/2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada: …

destacam que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se dar em várias áreas, pois a apuração dos impostos se torna mais complexa, sendo necessário assim um grande conhecimento, para tomar as melhores decisões, garantindo assim o Lucro desejado.…

cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996; f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ). 2. Quais são os principais pontos e tópicos para o simples nacional? O Simples Nacional é um regime…

Simples Nacional – GPS e SEFIP fevereiro 18, 2009 por Tactus Categoria: Previdenciário, Simples Nacional Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

Page 1 of 17 Simples Nacional - Cálculo e pagamento dos impostos e contribuições 30 de Agosto de 2012 Em face da publicação da Solução de Divergência Cosit nº 3/2012 - DOU 1 de 09.05.2012, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 2. Base de cálculo. Simples Nacional - Cálculo e pagamento dos impostos e contribuições Sumário 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Regime de reconhecimento da receita 3.1 Regime de caixa 3.2 Registro dos valores a receber no…

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS/ SIMPLES NACIONAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Exclusão obrigatória 3. Participação em mais de uma empresa do simples 4. Participação em uma empresa que não está no simples nacional 5. Participação como administrador 6. Comunicação da exclusão 1. Introdução A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece limites para que sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional participem no capital social de outras pessoas jurídicas e equiparadas. Tendo em…

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…