Resolução ICMS - Simples Nacional

ICMS RESOLUÇÃO 94/2011 Segue orientação: Nas operações de vendas de mercadorias/produtos destinados para fins de comercialização ou a industrialização, a legislação previa (artigo 58). “Destacará no campo destinado às ”informações complementares” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE A ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMNETAR N° 123, DE 2006 ” Com a introdução da parágrafo 3°, no artigo 58 da resolução n° 94/2011, as referidas operações de vendas passam a: § 3º Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, § 6º; art. 26, inciso I e § 4º). Portanto, no caso de emissão de notas fiscais eletrônicas de vendas, deverá ser destacada (se houver) a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” nos campos próprios da NF-e e não mais no campo “informações complementares”. "Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1 º do art. 23 da Lei Complementar n º 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua…

ATIVIDADES IMPEDIDAS, PERMITIDAS E SEUS ANEXOS 1 - Estrutura detalhada CNAE 2.0 - Subclasses Conforme previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem ser vistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de…

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

Probabilidades Prof. Antonio Fernando Silveira Alves Permutação Simples Permutar = trocar Permutação é um tipo de agrupamento ordenado onde se utilizam todos os elementos do conjunto Exemplo: De quantas maneiras 5 pessoas podem ser dispostas em fila indiana? __5___ __4__ 1ª posição 2ª posição Permutação Simples Exemplo: Quantos anagramas podemos formar com as letras da palavra ROMA? ROMA ROAM RAMO RAOM RMOA RMAO OARM OAMR OMRA OMAR ORMA ORAM MAOR MARO MROA MRAO MOAR MORA __2___…

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

qualquer tipo de cópia na realização desse trabalho, seja ela, de outros colegas, internet, entre outros, a nota será zerada. - Incluir as resoluções conforme solicitado abaixo. Caso contrário às respostas não serão consideradas. Vale 1,0 ponto 1) Um capital de R$ 16.400,00 foi empregado, à taxa de juro simples de 0,2% ao mês, durante 4 meses. Calcule o juro produzido. Resolução: FV=16.400*(1+0,002*4) FV=16.400*1,008 FV=16.531,20 J=FV-PV J=16.531,20 - 16.400,00 J=131,20 …

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

Desconto Simples (bancário) • Também conhecido como “por fora”. – Operação muito utilizada para antecipação de recebíveis: • Cartão de crédito • Duplicatas • Cheques pré datados – Os juros são descontados do valor nominal do título antecipadamente. Desconto Simples (bancário) Desconto Simples (bancário) Condições: 1) Taxa ( i ), expressa na forma decimal 2) Sempre adequar o prazo à grandeza da taxa: 1) Se taxa mensal  Prazo em meses 2) Se taxa anual  Prazo em anos 3) Se taxa…

Crédito de ICMS --> Serviço Prestado por Transportadora inserida no Simples Nacional Analisando a situação dos serviços de transporte interestaduais e intermunicipais a Resolução CGSN nº 10/2007 em seu artigo 2º-B diz: Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de…