Sigilo De Dados Direito Fundamental

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Impr... http://www.publicadireito.com.br/envio/imprimirArtigo.php PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS Guilherme Fellipe Ribeiro Camara Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação…

outros instrumentos congêneres. (...) Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) Art. 4º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) Art. 5º: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma…

tema à sua escolha. O tema que eu decidi abordar foi o do Segredo Profissional. O sigilo profissional trata-se da manutenção de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre a qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação. Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou…

INTRODUÇÃO Sendo o Brasil Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II EM GRUPO DE NO MÁXIMO 5 PESSOAS. DATA DE ENTREGA: 19 DE SETEMBRO DE 2013. NO QUE TANGE AOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE RESPONDA: 1-Sobre o direito á vida diferencie: EUTANÁSIA; DISTANÁSIA; ORTOTANÁSIA; RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO; SUICÍDIO ASSISTIDO, bem como se alguma dessas práticas poderia a princípio ser admitida em nosso ordenamento constitucional atual. Eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranquila, sem sofrimento.…

fonte Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto “Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã”, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva. Cartilha_final.indd 2…

estabelecimento de direitos e garantias fundamentais ganhou seu destaque, basicamente, apósa Revolução Francesa. A idéia principal dos direitos fundamentais era tentar estabelecer uma série de direitos que seriam inerentes à condição do ser humano, ou seja, normas que não dependessem da vontade de um ou de outro, mas que existissem de forma natural pelo próprio fato das pessoas já fazerem parte deste mundo. Dentro da Constituição Brasileira, estão relacionados os direitos fundamentais…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia SIGILO: UM DILEMA ÉTICO NO CONTEXTO DA PSICOLOGIA JURÍDICA Aparecida dos Santos Aguiar RA: A24HIB-3 Dayane Letícia dos Santos RA: A279JH-1 Helena Polito RA: A25054-9 José Raniel Martins de Sousa RA: A250EF-0 Campus Rangel – Santos 2014 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia Aparecida dos Santos

viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário. O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor. Sigilo e colaboração O ministro Luis Felipe Salomão, porém, rejeitou os argumentos da instituição. O relator apontou que o sigilo bancário é norma…

DO DIREITO A ORIGEM GENÉTICA DO ANONIMATO DO DOADOR VERSUS AO DIREITO A ORIGEM GENÉTICA A própria Resolução n.1957/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece no inciso IV, n. 2 e 3, que será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Somente em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador. O…