Serviços E Atividades Essenciais

maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de livros, jornais e periódicos. 2. Quanto às condições a) Incondicionadas: são atribuídas sem qualquer exigência ou contrapartida. Por exemplo, imunidade recíproca dos entes federativos; b)…

ESCOLA DE DIREITO – DIREITO RIO TRABALHO DE ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AMANDA CASTELO BRANCO FERNANDO MANCILHA SALOMÃO Trabalho entregue a Prof. Patrícia Sampaio como requisito obrigatório para a obtenção dos créditos da disciplina Atividades e Atos Administrativos RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4. ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO 7…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

resultado. 2.1 Conceitos O Princípio da CONTINUIDADE afirma que o patrimônio da Entidade, na sua composição qualitativa e quantitativa, depende das condições em que provavelmente se desenvolverão as operações da Entidade. A suspensão das suas atividades pode provocar efeitos na utilidade de determinados ativos, com a perda, até mesmo integral, de seu valor. A queda no nível de ocupação pode também provocar efeitos semelhantes. A modificação no estado de coisas citado pode ocorrer por…

terceirização, as atividades que podem ser terceirizadas e experiência do setor público com a terceirização, ponto fundamental deste artigo onde mostra a terceirização para o Estado como um desencargo de deveres que, seria de responsabilidade deste para com os trabalhadores. Os resultados mostram que o Estado na medida certa com a terceirização retira um encargo muito grande da maquina publica ao transferir certas atividades a empresas privadas, não mantendo vínculos com os prestadores…

anti-sociais. A Constituição de 1946 reconheceu como direito dos trabalhadores, mas com amplas restrições aos chamados serviços essenciais e industriais básicos. As Constituições de 1967 e 1969 reproduziram tais restrições, especificadas na legislação ordinária. A Carta Magna vigente assegurou amplo exercício do direito de greve, estabelecendo que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL UMA ANÁLISE DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA. Ribeirão das neves,03 maio de 2013 A Importância do Serviço Publico para o bem-estar da população Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligadas à…

as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, visto que esses prestadores de serviço se enquadram na qualidade de fornecedores, no qual devem estar atentos a todas as regras presente na Lei. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar como ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, e de que forma essa aplicação pode afetar consumidores e fornecedores. Além de…

INTRODUÇÃO Primeiramente, é de suma relevância mencionar que a Greve é definida pela Lei 7783/89 como uma suspensão coletiva, de forma temporária e pacífica, da prestação pessoal dos serviços por parte da classe obreira. Dessa forma, fica evidente, ao analisarmos a supracitada legislação, que para que haja o exercício legítimo do direito de greve deverão ser respeitados, de forma imperativa, determinados requisitos, como por exemplo, o uso coletivo deste instituto, de forma…

resposta. 14) Explique: a terceirização é modalidade contratual admissível em nosso ordenamento jurídico? 15) Na terceirização, o inadimplemento das obrigações trabalhista, por parte do empregador, implica em algum tipo de responsabilidade do tomador de serviços? Justifique sua resposta. 16) Existe alguma diferença entre o empregador doméstico e o trabalho urbano? Explique. 17)Existe algum requisito para contratação de trabalho temporário?( Lei 6.019/74) Explique. 18)Explique: existe…