Servidão Predial

prédio, pagando foro ao senhorio directo. A enfiteuse foi abolida em 1976. Em 1981 introduziu-se no sistema jurídico português um novo tipo de direito real: Direito de Habitação Periódica. Para além da CRP e do CC, as leis especiais como o CR Predial, Código de Propriedade Industrial, etc., também são fontes do Direito das Coisas. O CC não esgota a regulamentação das relações jurídicas reais. Por exemplo, quanto ao direito de propriedade ele só se ocupa do que se refere a coisas…

pela lei e de forma fechada, que não comporta invenção ou ampliação pelas partes. • São três as espécies: a) Direitos reais de gozo ou fruição: o titular tem autorização de usar e gozar ou tão somente de usar a coisa alheia. Ex: servidões prediais; usufruto; uso; habitação; superfície; b) Direito real de aquisição: compromisso ou promessa irretratável de venda. O promissário comprador adquire o direito de adquirir a coisa prometida por meio do compromisso de venda. …

ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONCEITOS E DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS OLIMPIA - SP 2013. 2 UNIVERSIDADE PAULISTA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONCEITOS E DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS …

sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido (Godofredo Telles Júnior). ESPÉCIES: - direitos reais de gozo ou fruição - enfiteuse – arts. 678 a 694. - servidões prediais – arts. 695 a 712. - usufruto – arts. 713 a 741. - uso – arts. 742 a 745. - habitação – arts. 746 a 748. - rendas constituídas sobre imóveis – arts. 749 a 754. - direitos reais de garantia - penhor – arts. 768 a 804. -…

obrigada a reparar a cerca, não vou poder cobrar isso do ex-dono, mesmo que a cerca tenha se quebrado na época dele). São também chamadas OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS, ou seja, se transmitem a quem estiver ocupando o imóvel. ►Diferem das SERVIDÕES PREDIAIS, porque nestas há a manifestação de vontade das partes, e devem ser averbadas no registro de Imóveis, ao passo que os DIREITOS DE VIZINHANÇA nascem da lei e prescindem de registro. 4) Conceitue uso anormal da propriedade. R: é…

limítrofes fossem podadas, para que não ultrapassassem a altura do muro divisório. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois entendeu que o acordo firmado entre as partes não havia garantido o direito à alegada “servidão de vista” – o que, segundo o tribunal, nem existe no sistema brasileiro. No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia…

obrigacionais. SERVIDÃO Servidão: é uma espécie de direito real sobre a coisa alheia, pelo qual o prédio serviente suporta uma limitação em favor do prédio dominante, o qual pertence a proprietário diverso e vizinho. A servidão é constituída com o propósito de dar ao imóvel dominante uma melhor utilidade. Art. 1381 cc Passagem forçada: é uma ação, através da qual um vizinho estará sendo submetido a uma restrição em seu imóvel, vindo este a receber uma indenização. Características da…

RESUMO DE DIREITO DAS COISAS (RESUMO DE CARLOS ROBERTO GONÇALVES) DAS SERVIDÕES O Código Civil trata, no presente Título, das servidões conhecidas como prediais, que se distinguem das pessoais, como eram chamadas, no direito romano, as vantagens proporcionadas a alguém, como o usufruto, o uso e a habitação. Para que o proprietário de um prédio possa dele utilizar- se amplamente, torna-se necessário, muitas vezes, valer-se dos prédios vizinhos. As servidões constituem, assim

está prevista no Código de Processo Civil, Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de jurisdição Contenciosa, deliberada nos arts. 941 a 945. Este pode abranger tanto o instituto da usucapião quanto o da servidão predial, assim previsto no art. 941 do Código de Processo Civil. O objetivo da ação é que seja declarada judicialmente a posse, que seja considerado válido os requisitos da usucapião, e com devida sentença acrescida do devido registro se…

cosntitucional urbana; 1.4.4. Da usucapião especial ou constitucional rural; 1.4.5. Da usucapião especial individual de imóvel urbano; 1.1.6. Da usucapião especial coletiva de imóvel urbano; 1.4.7. Da usucapião indígena; 1.5. Outras disposições. 2. Da servidão predial; 3. Da ação de usucapião de terras particulares; 3.1. Procedimento; 3.2. Legitimidade ativa; 3.3. Legitimidade passiva; 3.4. Competência; 3.5. Petição inicial; 3.6. Intervenção do ministério público; 3.7. A sentença e o…