Servidão Predial

certas ruínas, pode desabar a qualquer momento. O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou sua reparação. (Gonçalves, 2006) SERVIDÃO PREDIAL 1. CONCEITO É direito real constituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro prédio (o serviente), pertencente a donos diversos. As servidões prediais decorrem de lei ou de convenção, consistindo em encargos que um prédio sofre em favor e outro, para o melhor aproveitamento ou utilização do prédio…

Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos. Conceito Conhecidas como prediais que se distinguem das pessoais, como eram chamadas no direito romano, as vantagens proporcionadas a alguém, como o usufruto, o uso e habitação, constituem direitos por efeito dos quais uns prédios servem aos outros. Daí a origem da…

12/05/2014 - Servidão: art. 1378 CC - CONCEITO Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Direito Real - ônus real (erga omnes) - utilidade (prédio dominante, serviente), voluntariamente mediante registro no CRI. Servidões, também chamadas de servidões prediais,…

recomendado aos associados do IBAPE/SP. Sempre que possível, foram aproveitadas as definições constantes das Partes 1 a 4 da NBR14653 da ABNT, bem como das Normas do IBAPE/SP de Avaliações de Imóveis Urbanos, de Perícias em Engenharia, de Inspeção Predial e de Perícias Ambientais. 1.2-As definições constantes da NBR12721/93, específicas para sua aplicação, não são listadas a seguir, mas são consideradas como fazendo parte deste glossário. ACESSÃO: Modo originário de aquisição da…

ser iniciada por petição que contenha: a) o fundamento do pedido; b) a exata individualização do imóvel usucapiendo; c) pedido de declaração do domínio ou de servidão de servidão predial. ( arts. 941 e 942) Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome…

usucapião de coisas móveis, com as devidas adaptações. Ação de Usucapião de Coisa Imóvel Procedimento especial, que compete ao possuidor de imóvel particular alheio, ou de uma servidão, com ou sem título de aquisição, contra possíveis interessados, a fim de que lhe seja declarado o domínio sobre ele, ou a servidão predial, ante o decurso de tempo que a lei exige para esse efeito (CC., arts. 550 e 598, e CPC., arts. 941 a 945).

domínio útil do bem. 3. DIREITO DE SERVIDÃO Gonçalves (2010), diz que a servidão, trata-se de direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso. São também chamadas de servidões prediais. Em outras palavras, servidões prediais, estabelecem relações de serviencia, submissão entre dois imóveis, independentemente de quem sejam seus titulares. Um imóvel serve a outro (p. 344). A Servidão está regulamentada nos arts.…

II.4. Os artigos 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: “art.941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.” “art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel,requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos…

superficiário, a ele caberá seu respectivo valor. DAS SERVIDÕES Art 1.378 A servidão predial é concebida como direito estabelecido em imóvel sobre outro imóvel. Pressupõe a existência de dois prédios vizinhos (não necessariamente contíguos) pertencentes a proprietários diversos. Há um prédio dominante que utiliza, onera e restringe o exercício da propriedade de um prédio serviente, ou seja, o direito real de servidão se constitui pela relação, que não se presume, entre dois…

1. Acerca dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta. a) A servidão predial tem como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos, o serviente e o dominante, pertencentes a donos diversos ou não, e consiste na obrigação de possibilitar a utilização cômoda do prédio dominante. b) A indivisibilidade é característica da hipoteca, pois o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida inteira por cada uma de suas partes, e, enquanto não for liquidada…