Servidor Publico

DEZEMBRO DE 1990 SOBRAL 2012 Lei nº 8.112 A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais. Servidor é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações). O cargo público pode ser em comissão ou efetivo; o primeiro é destinado àqueles que…

MANUAL DE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA Edição: março/2004 DEVERES DO SERVIDOR Servidor Público é o cidadão que tem a obrigação de servir e realizar os interesses do Estado e da sociedade. Para realizar esses interesses, o Estado impõe as funções que ele deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o desempenho

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

outro motivo que se diz que o Brasil tem fome de ética, mas passa fome pela falta dela... Além destes dados globais, lembro que no Brasil o respeito com os serviços públicos e com as instituições públicas está caminhando para um nível perigoso, para um local onde há desconfiança e até chacota para com a vida funcional do servidor público. A ética, então, é muito mais que uma investigação daquilo que é bom; ética é, além da investigação, uma oportunidade para se encontrar a paz social,…

Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. ÉTICA PARA ANATEL Conteúdo: 1. Ética e Moral. 2. Princípios e Valores Éticos. 3. Ética e Democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e Função Pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto n.º 1.171/94. 5.2. Código de Ética da ANATEL. ÉTICA INTRODUÇÃO Atualmente, na sociedade contemporânea, há um questionamento muito grande sobre o que é essencial e o que é secundário para…

Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a) Agentes políticos A competência está na…

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além…

PROPORCIONAIS - SERVIDOR PÚBLICO ENUNCIADO Busca-se com essa proposição a inserção de dispositivo na Constituição Federal, de forma a estender o direito aos institutos da integralidade e da paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, na modalidade proventos proporcionais, com extensão do direito à paridade às pensões derivadas deste tipo de aposentadoria. INTRODUÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Permanente é assunto de interesse dos servidores…

Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Licenças e concessões Licenças Para tratamento de saúde em pessoa da família:  até 30 dias + 30 dias (com remuneração);  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;  tem que ser precedido