Servidor Publico

FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) Tobias Morato Teixeira O QUE É E COMO FUNCIONA Seguindo a linha de reforma da previdência, inaugurada pela EC nº 20 de 1998, pela EC nº 41 de 2003 e pela EC nº 47, de 2005 e dentro da sistemática da reforma administrativa proposta em 2007 pelo Ministério do Planejamento, a Administração Pública, por meio desse ministério propõe um novo método para a previdência, que passa pelo desmonte do atual regime…

o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,

www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e

que é vedado ao servidor durante o estágio probatório?..................................................28 6. Questões controvertidas...........................................31 Apresentação Ainda que seja necessário afirmar a ausência de nexo causal entre organização do trabalho e assédio moral, é preciso, entretanto, apontar sua intensificação no âmbito das reformas neoliberais e precarização das condições de empregabilidade dos trabalhadores, tanto no setor público…

A CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO CONTINUADA: OBJETIVANDO MELHORIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO RESUMO Este artigo é um estudo referente à capacitação do servidor público do Estado do Amapá através da educação continuada, onde objetivamos verificar se esta educação pode viabilizar melhorias no atendimento ao público, já que muitas são as discussões acerca da falta de recursos administrativos que impedem o desempenho de servidores em executar suas tarefas…

PAC 2010 Plano Anual de Capacitação dos Servidores da UFPA Cursos Presenciais à Distância PROGEP PROGEP Universidade Federal do Pará Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal - PROGEP Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento - CAPACIT REITOR Carlos Edilson de Almeida Maneschy PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL João Cauby de Almeida Júnior DIRETORIA DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO Cleide Raiol do Nascimento DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E…

http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo o candidato…

..CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONALDOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art.1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do…

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL SEGURIDADE SOCIAL Título VIII – Da Ordem Social Capítulo II – Da Seguridade Social CONCEITO Art. 194 – “Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.” SEGURIDADE SOCIAL “Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma série de medidas públicas contra as privações…

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…