Servidor Publico

Agentes Públicos Conceito: Agente público é todo mundo que atue em nome do poder público ainda que temporariamente. a) Agentes políticos: os detentores de mandado eletivo, secretários e ministros de estados. Todos aqueles que foram eleitos para ocuparem cargos políticos, seus secretários e ministros, membros da magistratura e membros do ministério publico. b) Particulares em colaboração com o estado : eles não tem vínculo com o estado. O Ex: mesário. Naquele momento, embora…

por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima). I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: artigo 15 do CC: “as pessoas jurídicas de Direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 AGENTES PÚBLICOS A terminologia agentes públicos possui sentido amplo, significando todas as pessoas físicas que de alguma forma exercem transitoriamente ou definitivamente uma função estatal, sendo esta função remunerada ou gratuita. A Lei 8.429 de 2.6.1992, no que tange ao conceito de agentes públicos, assim preceitua em seu artigo 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Estudo de permanência dos servidores técnico-administrativos em educação de nível “C” e “D”, com formação superior, ocupantes de cargos de ensino fundamental e médio no Núcleo de Admissão e Demissão da Universidade Federal da Bahia SALVADOR BA 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Estudo de permanência dos servidores técnico-administrativos em educação de nível “C” e “D”, com…

Agentes públicos 1. Conceito: são sujeitos, indivíduos, vinculados ao Estado para dar conta do serviço do Estado. O Estado não existe materialmente, portanto, precisa de pessoas para fazer a atividade própria. Essas pessoas que vão exercer funções públicas são agentes públicos. Desde o presidente da república até o faxineiro do Palácio são agentes públicos. Celso Antonio Bandeira de Mello diz que agentes públicos são os sujeitos que servem o Poder Público como instrumentos…

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder…

GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação, apresentado à Faculdade Presidente Antônio Carlos – FUPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eduardo Ramos de Assis Pereira BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR…

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL Antes de abordarmos sobre a greve dos funcionários públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizaremos um breve resumo, apurando como à greve dos servidores públicos sofreram constantes oscilações a respeito do seu entendimento, pelos legisladores durante o século XX no Brasil. O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n°…

2 Código de Ética do Servidor Público Federal Blog do Professor Darlan www.darlanferreira.com.br profdarlan@hotmail.com www.twitter.com/blogprofdarlan Códiigo de Étiica Comentado com exercííciios Cód go de Ét ca Comentado com exerc c os Darlan Silva Ferreira Edição 2012 2 DARLAN SILVA FERREIRA Coordenador do Programa de Educação Previdenciária, Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário no Promove Concursos e Circuito Pré-Vestibular e…

AVM FACULDADE INTEGRADA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PUBLICO DEBORA RAYANE BITENCOURT DA SILVA INVESTIDURA E CARGOS PÚBLICOS BOA VISTA - RORAIMA 2014 1. ESTABILIDADE Conforme art. 41 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 19/98, o servidor público terá direito à estabilidade, após três anos de exercício subsequente à nomeação por concurso público, no entanto, deverá ser aprovado na avaliação especial de desempenho, atendendo o