Previd Ncia Social E Engenharia

existentes e, infortunadamente, do pouco conhecimento dos setores de Recursos Humanos (RH) ao prestar informações sobre questões como a idade do servidor, o sexo, o tempo de contribuição, o tempo no serviço público, o tempo no cargo em que se dará a aposentadoria e, sobretudo, a data em que o servidor completou as condições para a aposentadoria. Essas informações passam a ser fundamentais na definição de critérios para a própria aposentadoria: forma de cálculo, aplicação ou não de redutor, manutenção ou não da paridade e da integralidade, etc. A previdência social surgiu no Brasil com a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24.01.1923). Por ela foram criadas as “caixas de aposentadorias e pensões”, inicialmente, para trabalhadores das empresas ferroviárias. Os servidores, desde a Constituição Federal de 1891, recebiam a proteção do Estado, amparando socialmente seus colaboradores diretos. Depois disso a proteção social aos servidores passou a incluir aposentadorias por tempo de serviço — proporcional ou integral —, pensão aos dependentes em caso de morte do servidor, assim como formas destinadas a manter o valor dos benefícios concedidos, conforme disposição do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os trabalhadores da iniciativa privada…

O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Uma conquista! do Engenheiro, Agrônomo Arquiteto e 2 ÍNDICE x x x x x x x Introdução ..............................................................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 5.975, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.010 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS; sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde…

LEI MUNICIPAL Nº 4745/04, DE 05-01-2004, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA IMPETRANTE: HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula de Identidade, RG nº. 1302484-1 SSP/AM. e inscrito no CPF/RF sob o nº. 225.717.874-20, matrícula SIAPE Nº. 471.239, domiciliado na cidade de Cabedelo e residente…

Ontologia - ORSD (Ontology Requirement Specification Document). Especificação de Ontologia Definição Ontologia sobre Servidores Públicos Federais Objetivo (Goal) Construir uma ontologia sobre servidores públicos federais que Entrada (Input) Saída (Output) Lei 8.112 Quem (Who) Equipe multidisciplinar do Ministério do Planejamento com apoio e participação de membros do Grupo de Trabalho INDA Quando…

Introdução.. Será também abordado com especial cuidado e atenção, a falta de comprometimento do Estado com a implantação de políticas de saúde e segurança do trabalho que visem a proteção dos agentes públicos que atuam na qualidade de servidores não-celetistas, pois estes não são abrangidos pela obrigatoriedade de implantação do SESMT, conforme determinado da NR 04. O que se vê é um total desrespeito do Estado para com a vida dos seus agentes. O objetivo aqui pretendido é de certa…

Unidade 1 – Engenharia de Software WEBAULA 1 1.0 INTRODUÇÃO PROFISSIONAL DE SOFTWARE O maior desafio hoje em empresas desenvolvedoras de software está no fato de que os profissionais ainda não implementam, em sua grande parte, ações características do Engenheiro de Software. Nesta webaula, primeiramente discutiremos aspectos básicos deste profissional, estudando o desenvolvimento profissional e também os aspectos éticos na engenharia de Software. O desenvolvimento profissional de…

serviço pode incluir os seguintes profissionais: médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de enfermagem do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e técnico de segurança do trabalho. O SESMT foi criado com o aumento de acidentes que os funcionários, em geral, estavam sofrendo no local de trabalho. Mas não apenas para isso, o SESMT também tem a função de alertar e dar instruções para os funcionários sobre o aparecimento de novas doenças, esclarecimentos sobre qualquer…

2. De acordo com o artigo 6º do Decreto 42.250/97, o interstício referente ao subitem 1.3 do item 1 deste capítulo, será interrompido quando o servidor: 2.1 estiver afastado para prestar serviços ou; 2.2 para ter exercício em cargo/função de qualquer natureza junto à empresa em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Direta ou Indireta, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas Autarquias. 3.…