Servidor Publico

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras deaposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido…

| |Abono de permanência: incentivo pecuniário concedido ao servidor com tempo para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade.| |Acréscimo de um terço das férias: acréscimo na remuneração por ocasião das férias. | |Adicional por tempo de serviço: acréscimo pecuniário concedido ao servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício. | |Administração direta: aquela exercida diretamente

Legislação Aplicada aos Servidores do DF (LC 840/2011) p/ Secretaria de Cultura-DF Todos os Cargos Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Legislação Aplicada aos Servidores do DF p/ todos os cargos da Secretaria de Cultura-DF. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO D.F. DAS…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III, CF/88 e 5º, caput, da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando compelir o município de Almas-TO a efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais), contra o MUNICÍPIO DE ALMAS-TO

Direito Administrativo – vídeo aula Agentes públicos Divide-se em: 1 - agentes políticos; 2 - particulares em colaboração (ou agentes colaboradores); 3 - agentes administrativos (ou servidores públicos em sentido amplo). 1 - Agentes políticos A doutrina diverge no conceito do que seria agente político. Para alguns, seriam somente os políticos com os seus auxiliares, aqueles que atuam com poder político, e esta é a corrente minoritária. Para outros os agentes políticos não…

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1. Qual a diferença entre cargo público e emprego público? Distingue-se cargo público de emprego público em razão da espécie de vínculo que o servidor mantém com o Estado. Enquanto o ocupante de cargo público possui vinculo estatutário, o ocupante de emprego público estabelece, com a Administração, vínculo regido pela CLT. Segue abaixo algumas diferenças: TITULAR Cargo - Servidor Público Emprego - Empregado Público ONDE ENCONTRAR Cargo - Em qualquer entidade pública, exceto empresas do governo

O DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos básicos do Direito Administrativo e sua aplicabilidade para o servidor público abrangendo também a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus…

Resenha Crítica Governabilidade A efetividade dos órgãos públicos Organizações públicas não são organizações privada A adequação finalística dos órgãos públicos O comportamento dos servidores públicos Governabilidade É através da governabilidade que o governo cria condições de realizar políticas públicas. A governabilidade é a legitimidade do governo perante a sociedade, e o equilíbrio na relação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, sistemas partidários

RESUMO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL + ------------------------------------------------- CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A CORTESIA + BOA VONTADE + CUIDADO E O TEMPO DEDICADO AO SERVIÇO CARACTERIZA O ESFORÇO PELA DISCIPLINA TRATAR MAL UMA PESSOA QUE PAGA SEUS TRIBUTOS SIGNIFICA CAUSAR DANO MORAL - IGUALMENTE CAUSA DANO A QQ. BEM DO PATRIMÔNIO PUBLICO POR DESCUIDO OU MÁ-VONTADE E OFENSA AO EQUIPAMENTO + INSTALAÇÕES NÃO SÓ AO ESTADO, MAS…