Servidor Publico

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL 1. Estágio experimental: de 06 a 12 meses; 2. Estágio Probatório: 3anos; 3. Retribuição recebida no estágio experimental: 80% do vencimento; 4. Validade do concurso público: até 2 anos; (CF art. 37, III) 5. Estabilidade: 3 anos; (CF art. 41) 6. Exercício: • nomeação: 30 dias; (prorrogável). • aproveitamento: 30 dias; (prorrogável) • retorno da Licença para Serviço Militar: 30 dias; • retorno da Licença para acompanhar…

ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do…

não isenta de pena, mas é mera atenuante. (Diferença entre sequestrar a filha e ameaçar matá-la, ou sequestrar o gato e ameaçar tosá-lo). O coator responde pelo crime praticado pelo coagido. f. Obediência hierárquica Só vale entre funcionários públicos; A ordem do superior hierárquico não pode ser manifestamente ilegal. O autor da ordem responde pelo crime executado pelo subordinado. g. Causa supralegal É a inexigibilidade de conduta diversa. O direito deve ser aplicado às…

CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Versão 1.2 (30/6/2011) Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro Prezado servidor, Apresentamos nossas boas vindas a você, recém empossado em cargo público, e que passa a integrar o quadro de funcionários efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. É uma honra contar com alguém da sua competência, que após incontáveis horas de estudos,…

CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. Art. 94 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. § 1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do

O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do título

técnica profissional do servidor público DANIEL ALEXANDRO SCHEREDA Resumo: O presente artigo científico realiza um pequeno estudo a respeito da necessidade de capacitação dos funcionários públicos para exercer cargos e desempenhar funções da administração pública. O objetivo deste trabalho é mostrar ao servidor público que sua qualificação técnica profissional irá ajudá-lo a desempenhar melhor sua função para dar um atendimento de qualidade aos cidadãos e gerir o bem público…

MOTIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A TEORIA DOS DOIS FATORES A motivação de servidores públicos sabidamente constitui verdadeiro dilema nas mãos dos administradores que lidam com a res pública. Os estudiosos dos temas motivacionais raramente se dedicam ao estudo desta classe de pessoas, o que torna árdua a tarefa daqueles que precisam se dedicar à matéria. Muitos criticam o excesso de “regalias” sem conhecer profundamente o assunto e não raro fazem afirmações equivocadas. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – dia 03/10/2012 SERVIDORES PÚBLICOS 1) AGENTES PÚBLICOS ← Conceito ← Subdivisão - Agentes Políticos - São aqueles que possuem os cargos mais altos e estão à frente dos Órgãos; - Possuem cargo de autoridade. Ex: o cargo de Diretor do DETRAN; - São componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões. Incluem-se, nesta categoria, os chefes do Poder Executivo…