Servidor Publico

Resumo: Capítulo V – Ingresso no Serviço Público 5.1. Concurso público e nomeação: O concurso público é condição para o ingresso pessoal para a prestação de serviço para o Estado. Para Hely Lopes é através do concurso público que o art. 37, CF pode ser alcançado, ou seja, com o concurso há a obtenção da moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Com a previsão da CF da obrigatoriedade da prévia provação em concurso público foi institucionalizado o sistema de mérito para

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

Importante se faz desde já, a definição do termo agente, pois este tem sentido amplo, não se confundindo com o termo servidor. Este é de sentido mais restrito e envolve uma relação de trabalho entre o indivíduo e o Estado. O servidor é um agente do Estado e é justamente dele que trataremos neste estudo. Mas há outros agentes que não se caracterizam tipicamente como servidores e que também se enquadram nas possibilidades que serão apresentadas. Deve-se considerar que, na noção de agentes

Em Santa Catarina, os servidores estão conseguindo o reconhecimento do direito de aposentadoria antecipada quando possuem tempo de serviço prestado sob a ação de agentes prejudiciais à saúde, nos mesmos moldes em que é realizada a contagem para os segurados sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS). Em dezembro de 2012, um servidor médico, da Assembleia Legislativa, representado pela Kravchychyn Advocacia e Consultoria, obteve sua aposentadoria antes mesmo do término do…

Exercício: Servidores Públicos. (exercícios 20º edição) 1. F) Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Essa questão trouxe o conceito de servidor público em sentido AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja…

MESTRE A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DESENVOLVIMETO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Por: Suely Holanda de Souza Orientador Profa. Helenice Feijó Carvalho Rio de Janeiro 2008 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DESENVOLVIMETO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristalina. Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e…

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: UMA FERRAMENTA NA FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Side Ferreira A avaliação de desempenho é uma prática que vem sendo utilizada desde o surgimento das instituições, privadas e públicas, sendo que nas públicas a sua aplicação é mais recente e associada ao sistema de mérito. Ao longo do tempo, esse modelo de avaliação vem sendo modificado, na busca de abordagens que se ajustem mais à realidade de cada momento. Nos últimos anos, no entanto, o ambiente…

PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública federal estatutária desde 1999, atuando…