Servidor Publico

1- Conceitue Servidor Público: Servidor público é pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica do direito público mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos. ___________________________________________________________ 2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas: Cargo público é uma posição…

direito de greve. Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. É que o servidor é antes de tudo um servidor da comunidade e não um servidor de si mesmo, sendo seus direitos condicionados aos seus deveres junto à sociedade" (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 6, tomo II, Ed. Saraiva, 2a. ed., 2001, p. 429). Embora a greve do setor público seja admitida, em casos…

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Compartilhe [pic][pic][pic]Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Citado por 100 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Anúncios do Google LeiAnotada.com - Zênite www.LeiAnotada.com A legislação de licitações e contratos comentada e

presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de se verificar como se dá o treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos das agências norte mineiras do INSS jurisdicionadas à Gerência Executiva Montes Claros, realizados pela Seção de Recursos Humanos da Gerência, buscando, através disso, retratar a situação atual do treinamento e desenvolvimento oferecido a esses servidores. O tema é relevante à medida que as organizações, cada vez mais, passam a perceber que só com pessoas…

Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. São modalidades do sistema remuneratório brasileiro: 1. Remuneração ou vencimentos. Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas: Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São as parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo, as gratificações, adicionais, os abonos.…

não toma como exclusivos os Regimes Públicos de Previdência Social, abrindo à iniciativa privada a criação de planos previdenciários lucrativos. Os Regimes Privados de Previdência Social, de maneira contrária aos públicos, não têm como característica a obrigatoriedade de filiação. São regidos principalmente pela Constituição Federal. Por sua vez, os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social são aqueles responsáveis pelo seguro dos servidores públicos submetidos a um…

A previdência dos novos servidores públicos Por Isaac Newton da Silva (*) No ano de 2012 o congresso nacional aprovou um projeto do governo federal criando as fundações de previdência complementar dos novos servidores públicos alterando profundamente a forma de aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Através da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, elas foram criadas e instituídas na administração federal dos três poderes, com a finalidade de administrar e executar os planos…

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão.

Capítulo Único Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, dentro da estrutura organizacional da Administração…

remuneratório dos servidores públicos encontra-se previsto no art. 37, incisos X a XV, da Constituição Federal de 1988, além de alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98. Como a CF/88 trazia os termos remuneração e vencimento com o mesmo sentido, a Lei 8.112/90, trouxe também uma inovação, distinguindo os mesmos. Dessa forma, esses são os novos conceitos presentes nesta última citada lei: Art. 40. “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com…