Servidor Publico

constitucional que estabelece o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos…

SERVIDORES PÚBLICOS Definição: Servidores públicos são todos os agentes que prestam serviço à Administração Pública, direita ou indireta, sob regime jurídico estatutário, geral, peculiar ou especial, ou ainda sob as regras da CLT, de natureza profissional ou empregatícia, com remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos se dividem em: - Agentes políticos: são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que…

3. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 3.1 CONCEITOS “[...].” (P26) “O Cap. II, Seção I da Comissão de Ética XXIV, esclarece que o servidor público é aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal [...]. E, dentro das funções do servidor público, tem-se que: V – o trabalho desenvolvido pelo…

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

1º Bloco I. II. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Principais Deveres do Servidor Público. 2º Bloco I. II. Continuação de Principais Deveres do Servidor Público; Vedações ao Servidor Público. 3º Bloco I. II. Comissões de Ética; Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. I. II. Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo…

Costanze Código de Ética do Servidor Público Contribuição de Bueno & Costanze 11 de julho de 2007 Última Atualização 29 de janeiro de 2010 Códigos de ÉTICA Código de Ética do Servidor Público Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Capítulo I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

esta lhes oferece em troca. É dentro desta perspectiva que os servidores públicos municipais estão inseridos. Tendo em vista tal situação, o estudo da motivação e da satisfação no trabalho mostra-se muito pertinente para auxiliar a resolução de problemas existentes no ambiente organizacional, bem como, para uma melhor adequação de práticas e processos de trabalho. Ademais, é necessário que além da motivação e da satisfação dos servidores da administração pública, esta conte com uma…

Proposta de um Protótipo em JavaEE para Controle de RH dos Servidores Públicos do Estado do RS Maquelin G. Moraes1, Guilherme Lacerda 1 Faculdade de Sistemas de Informação – Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) 908.40-440 – Porto Alegre – RS – Brazil maquelingm@gmail.com e guilhermeslacerda@gmail.com Abstract. This work aims to develop a web application based on JavaEE platform for Control of Human Resources of Public Servants of the State of RS in order to manage…

1- O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será: a) Exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário. b) Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido. c) Reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado. d) Readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais. e) Demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos…