Servidor Publico Lei 8112 90

como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o orçamento público, a regulamentação da atividade estatal, princípios jurídicos da administração pública, sua finalidade, seu objetivo e seu objeto. Está especificado de que forma a administração pública…

SISTEMA DE EMPRESARIEDADE. NESTE ÚLTIMO, SÃO ESTABELICIDAS REGRAS PRÓPRIAS À ATIVIDADE DEFINIDA EM LEI COMO EMPRESRIAL, E NÃO MAIS ÀQUELE QUE PRATICA OS ATOS DE COMÉRCIO COM HABITUALIDADE E PROFISSIONALIDADE. AO CLASSIFICAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COMO COMERCIANTES, ATEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO ENFOCAVA A PRATICA HABITUAL DOS ATOS REPUTADOS COMO COMERCIANTES HISTORICAMENTE OU POR FORÇA DA LEI. JÁ A TEORIA DA EMPRESA, CONSIDERA A ATIVIDADE EMPRESÁRIA COM EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE…

2-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um servidor? R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público. 3-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público? R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. 4-(LEI 8.112)Como são criados os cargos públicos? R: São criados por lei específica. 5-(LEI 8.112)É permitido um servidor prestar serviços

Indenizações do Servidor Público Trabalho apresentado sob a orientação do Professor Sérgio Bonfim, para a obtenção nota de medida de eficiência, da primeira unidade do segundo semestre de 2011. Maceió, 04 de outubro de 2011 Direitos e deveres…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

AULA 2.1 PODERES ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.

apresentação das conclusões a que chegou o autor.O estudo desse tema é de grande valia para acadêmicos de Direito que pretendem se aprofundar no estudo do Processo Administrativo, bem como para aqueles que lidam diariamente com esse tema, sejam servidores públicos ou profissionais especializados em defesas administrativas, uma vez que traz uma abordagem prática da aplicação dos princípios constitucionais inerentes à Disciplina. | JustificativaO estudo do referido tema é de suma…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…

empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou…

 DIS.CO AUTO. São os atributos do poder de polícia: DIS. = Discricionariedade. CO. = Coercibilidade. AUTO. = Auto-executoriedade.  SU.PER. I.RES.ponsável Traduz as consequências dos atos de improbidade administrativa para o agente público: SU. = Suspensão dos direitos políticos. PER. = Perda da função pública. I. = Indisponibilidade dos bens. RES. = Ressarcimento ao erário.  P.A.I. Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho): P