Servidor Publico Lei 8112 90

um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Devido processo legal (art. 5º, Lei 9784/99 Fases: introdutória, preparatória e decisória PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Instauração Sindicância Inquérito administrativo (+30 dias suspensão) Instrução Defesa Relatório (Comissão do PAD) Julgamento Recursos Art. 132, I, da Lei 8112/90: A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV…

benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 - LOAS). Os benefícios assistenciais não se confundem com os previdenciários, uma vez que não exigem contraprestação do beneficiário, tendo como base para o seu custeio as contribuições sociais que integram o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS - instituído pelo Dec. 91.970/85 e ratificado pelo D.Leg 66/90). É de competência privativa da União. …

salário família, etc. Custeio A parte de custeio é sem dúvida alguma uma das partes mais importantes do novo modelo central previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo. É através do custeio que se expressarão os compromissos financeiros necessários para pagamento dos benefícios previdenciários que serão firmados entre o poder público e seus servidores titulares de cargo efetivo. Ao se analisar o custeio do Regime Próprio, verifica-se que ele está focado em dois aspectos:…

CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data: 03/09/2008 4) Principais disposições previstas na Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis no âmbito federal 4.1. Conceituação preliminar 4.1.1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 4.1.2. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; 4.1.3. Provimento: ato administrativo pelo qual uma pessoa…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de discutir a problemática em torno da proibição da acumulação de cargos, empregos públicos pelo profissional técnico em radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta…

EDITAL CGIC Nº 037, DE 19 DE MARÇO DE 2012 Edital Nº 01/037/2012 A Universidade Federal de Pelotas, criada pelo Decreto-lei n° 750, de 08 de Agosto de 1969, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, da Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Portaria / MEC nº 243, de 03 de março de 2011, publicada no DOU de 04 de março de 2011,…

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas…

dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com a súmula 408 do STJ aduz que os 6% ao ano só valeriam até a MP de 2001, após aplica­se a súmula 612 do STF, ou seja, 12% ao ano. Há…

Quem mais tem? Ministro de Estado, cargo de natureza especial ou equivalente a Ministro de Estado, por exemplo, o AGU, o Presidente do Banco Central. Quem sabe algum dia o pessoal de carreiras importantes, como magistrados, membros do MP, defensores públicos e procuradorias cheguem lá em cima, mas enquanto isso não acontece, tem que se contentar com outras indenizações. b) Gratificações: Retribuição pelo desempenho de atribuição de chefia, direção ou assessoramento Na…