Servidor Publico Lei 8112 90

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia – SRTE/RO Forma Jurídica: Órgão Público Natureza da empresa: Órgão Público da Administração Direta, sem personalidade jurídica, portanto não tem legitimidade para estar em juízo e neste caso a União e quem responde juridicamente. Localização: Avenida Governador Jorge Teixeira 3521, Bairro Aeroporto Porto Velho(RO) Ramo de atividade principal: prestação de serviços públicos Atividades e serviços agregados à atividade…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROFESSOR FREDERICO LUIS BITTENCOURT 1) SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS (LATO SENSU): SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE SOB QUALQUER LIAME JURÍDICO E ALGUMAS VEZES SEM ELE, PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU REALIZAM ATIVIDADES QUE ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE (GASPARINI). OBS: ELES ESTÃO INVESTIDOS DO PODER ESTATAL. OS AGENTES PÚBLICOS TEM EM COMUM “O FATO DE TODOS ELES SEREM, EMBORA MUITAS VEZES APENAS EM ALGUNS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES

está abrigada pelo ESTATUTO DO IDOSO, notadamente no que se refere a prioridade no trâmite processual. II – Do direito A licença prêmio por Assiduidade estava prevista na redação do antigo art. 87 da Lei nº 8112/90, que assim dispunha: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a renumeração do cargo efetivo.” No exercício das atribuições do seu cargo até sua aposentadoria a requerente…

ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. Natal 2010 Therena Maria Andrade de Sales ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Potiguar como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Daniele Freitas de Lima Oliveira Natal 2010 THERENA MARIA ANDRADE DE SALES ASSEDIO MORAL EM FACE AO SERVIDOR PUBLICO. Monografia apresentada ao Curso

Administrativo Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dica de Leitura; 2. Introdução; 3. Princípios do Direito Administrativo; 4. Bens Públicos. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de Leitura  Constituição Federal: artigo 37 a 41  Leis: Lei nº 9784/99 artigos 13º, 53º, 54º, 55º; Lei nº 8666/93 artigos 3º, 17º, 24º, 25º e 58º; Lei nº 8112/90 artigo 8º e seguintes; Lei nº 8987/95 artigos 2º, 6º, 35º e seguintes. 2. Introdução Conceito de Direito Administrativo: é a função administrativa, sendo esta

administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a…

livro “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” (Elyesley Silva do Nascimento) CESPE 1. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

geral sao asegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Artigo 41- O servidor publico estavel só perdera o cargo em virtude de sentnça judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa. Fundmento legal (Artigo 143 da lei 8112/90.) –A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuraçao imediata . Como e feita essa apuraçao? Por meio…

juridicamente a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos e executivos para se atingir de forma direta, ininterrupta e imediata os interesses públicos. É o ramo de direito público, visto que disciplina uma relação de subordinação do particular frente a administração publica - Na administração pública deve prevalecer o ‘’ interesse público’’ e não o ‘’interesse particular’’ - Adm. Publica Difuso X Coletivo