Servidor Publico Lei 8112 90

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

ora outro. CF/88 exige concurso público para nomeação em cargo efetivo. Assim, havendo nomeação para cargo efetivo sem concurso público, essa nomeação deve ser anulada, por força do princípio da legalidade. No entanto, se essa anulação somente for pleiteada pela Administração 20 anos após a nomeação, haverá ponderação de interesses, e, apesar do princípio da legalidade, os princípios da segurança jurídica e boa-fé do servidor, levarão a manutenção do servidor no cargo. Pergunta:…

MMartfto Público FMteroi Procuradoria da República em Santa Catarina Ofício n° 8574/2013-GABPR3-DCE Florianópolis, 03 de dezembro de 2013 A Sua Magnificência a Senhora ROSELANE NECKEL Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina Campus Universitário Prof. João David Ferreira Lima, Bairro Trindade 88040-970 - Florianópolis/SC Assunto: Encaminha Recomendação n° 161/2013 - PR/SC Ref.: Inquérito Civil n" 1.33.000.000431/2004-10 Magnífica Reitora, O Ministério…

de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também ministrando a disciplina Direito Administrativo, servidora do TJ/RN, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, coautora dos Livros 1001 Questões Comentadas…

A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos moldes do Art. 37, IX da Constituição Federal,

extinção dos órgãos públicos dependem de lei, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 48, inciso XI dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. A estruturação e as atribuições podem ser processadas por decreto do chefe do Executivo segundo o artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL Servidores públicos regidos pela Lei…

territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa. O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo congresso, pelo parlamento e pelasassembleias ou…

econômica prevista em lei para o cargo efetivo do servidor. Valor previsto em lei para o cargo efetivo. VENCIMENTOS – termo que define a soma do vencimento + vantagens pessoais previstas em lei. REMUNERAÇÃO – Soma do valor do cargo efetivo + vantagens permanentes previstas em lei. Servidor publico federal (arts. 40 e 41 – L. 8112/90). Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. …

ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras. Diz como…