Servidor Publico Lei 8112 90

Trabalho: Princípios da Administração Pública. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - …

Jurisdicional dos Atos da Administração Pública Processo Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Agentes Públicos Tópicos Especiais terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 3 Objetivos Analisar as modalidades de controle dos atos da administração pública: administrativo, legislativo e pública: judicial. judicial. Conhecer o regime jurídico dos agentes públicos, em seus aspectos gerais. gerais. Apreender os princípios e normas que regem a…

´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência OUTROS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: CHA em PARIS Continuidade do serviço público Hierarquia Autotutela Presunção de legitimidade…

dezembro de 2009 Regulamenta a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Art. 1° Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição e o correspondente período do salário -maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei n°…

SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA Informativo de Jurisprudência – ABRIL/MAIO/2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de ilegalidade no tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de…

Regime Previdenciário dos Titulares de Cargos Públicos Os titulares de cargos públicos é aplicado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como consta no Artigo 40 da Constituição Federal onde estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social. “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

O direito de greve do servidor público foi reconhecido em 1988 com a nossa atual Constituição Federal, porém depende de regularização mediante lei específica que ainda não foi produzida, ocasionando, assim, divergências doutrinárias sobre o assunto. Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos. O direito de greve decorre do direito ao trabalho. O direito ao trabalho contém o direito de não trabalhar em condições sociais mínimas, que são diferentes em cada classe

(CESPE/FISCAL INSS/98) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (CERTO) (ERRADO) Regime Jurídico Único Exercícios 2. (CESPE/FISCAL INSS/98) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição, característica processual. (CERTO) (ERRADO) 3. (CESPE/FISCAL INSS/98) Condenado criminalmente o…

Prazos na Lei 8112. De validade de concurso público | Até 2 anos, prorrogável por mais 2 | Para o nomeado tomar posse | 30 dias improrrogáveis | Para o servidor entrar em exercício | 15 dias improrrogáveis | De estágio probatório | 36 meses | Para adquirir estabilidade | 3 anos | Para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito | 60 dias | Que se garante à família do…