Servidor Publico Lei 8112 90

diz: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e a lei nº 8.112/90 no seu artigo 144, Caput traz: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.” Contudo, o artigo 143 da mesma lei nº 8.112/90 afirma: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante…

Pessoas Manual do Servidor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor MANUAL DO SERVIDOR AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do…

Ao Senhor Januário PARECER ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLCIO. ANÁLISE DOS EFEITOS DA CONDUTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva, necessidade comprovação do dano. 2.Penalidade disciplinar administrativa a luz do princípio da proporcionalidade. 3. Dupla tipificação penal, podendo existir arrependimento posterior e a repercussão da sentença penal na esfera administrativa. 1- Relatório Trata-se de parecer em que o consulente indaga sobre as repercussões jurídicas e…

Resumo Básico Lei nº 8.112 – Professor Ronaldo Rocha Inauguramos o resumo (básico) sobre a Lei 8112/90 com os seguintes conceitos: servidor é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações). O cargo público pode ser em comissão ou efetivo; o primeiro é destinado àqueles que exercem direção, chefia ou assessoramento e dependem, tão somente,…

Deveres do Servidor Público Universidade:----- Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos…

envolvidas 2 – territorial; que leva em conta o local ou território 3 – funcional; que leva em conta critérios de divisão de atribuições dentro de um órgão jurisdicional. Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar…

Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e entram em colisão que são resolvidos pela ponderação. Função…

Cientifico e Tecnológico – CNPq, o qual poderá ser citado na SHIS, QUADRA 01, CONJUNTO B, BLOCO B, CEPE: 71605-160, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada por atos praticados pela autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante, o que faz pelas seguintes razões: I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra são os que mais ensejam lesões aos direitos individuais e coletivos, razão pela qual estarão…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 11079/04: Criação de duas novas espécies de contrato de concessão (Parceria Pública Privada – PPP): São contratos firmados entre a adm e o particular e tem natureza de concessão de serviço público. Concessão especial (PPP): Concessão patrocinada: a adm contrata a empresa, esta presta o serviço e é remunerada pelo usuário e tbm pela adm. A adm patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A…

pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; * Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. a) A alternativa está correta 03 - Na execução dos contratos…