Servidor Publico Lei 8112 90

Espécies de Servidores Públicos Como são classificados os Servidores Públicos? São classificados como, agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. O que são os empregados públicos e os contratados por tempo determinado? Os empregados públicos e os contratados por tempo determinado são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial, disciplinado na…

COLÉGIO PEDRO II ESTADO DO RIO DE JANEIRO REF. EDITAL Nº006/2010- CONCURSO PÚBLICO INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 50 (cinquenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Composição da Prova: QUANTIDADE DE QUESTÕES MATÉRIA 01 a 20 Legislação 21 a 35 Língua Portuguesa 36 a 40 Matemática 41 a 50 Informática Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas das questões da prova…

..................................... 16 3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17 1 Defesa 1.2 Citação Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

09.2014 DESPEDIDA DO EMPREGADO PÚBLICO Súmula 390 do TST – separa os empregados públicos dos servidores públicos celetistas. O professor acha uma bobagem fazer essa distinção, nem todo mundo diferencia. Celetista – trabalha para uma pessoa jurídica de direito público. Empregado público – trabalha em uma sociedade de economia mista ou empresa pública. O entendimento do TST na súmula 390: aquele que trabalha como celetista em uma pessoa jurídica de direito público teria a mesma…

entidades integrantes da administração pública pode acontecer por meio de cargos efetivos, em comissão e comissionados. Os cargos efetivos são aqueles que podem ser exercidos exclusivamente por servidores recrutados, a partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Conforme explica Aldino Graef, especialista em políticas públicas e gestão governamental, “estes cargos podem ser isolados ou integrantes de planos de cargos ou de…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA. GLÁA TÍTULO: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO RELACIONADO AO CIDADÃO. BELÉM – PARÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Acredita-se que o princípio da Eficiência, introduzido na Constituição Federal, sirva para que as empresas públicas: (i) objetivem a constante melhoria na prestação de serviço público e (ii) que sua atuação atinja o máximo de resultado com o esforço possível, dentro da legalidade, da…

Ministério da Educação – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Concurso Público – Edital 006/2010 – Prova Objetiva TÉCNICO ADMINISTRATIVO (FUNDAMENTAL) – AUXILIAR DE BIBLIOTECA 1 Leia com atenção estas instruções gerais antes de realizar a prova: 1. Confira acima se a prova que lhe foi entregue corresponde ao cargo para o qual você se candidatou. 2. Confira os dados impressos no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PORTO VELHO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA Peticionamento Eletrônico EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público da União, portador da cédula de identidade Nº -SSP/BA e CNH/RO Nº expedida em, inscrita junto ao CPF/MF Nº 806.332.932-53, residente e domiciliado na Rua…

MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial transitada em julgado; processo…