Servidor Publico Lei 8112 90

Resumo Esquemático da Lei 8112/90 INTRODUÇÃO A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; A Lei 8112/90 institui o…

cônjuge removido Juliana Amorim Trata-se a remoção de forma de movimentação do servidor público no âmbito de seu quadro e de sua carreira, sem que ocorra nova investidura. Questão de relevante interesse é a possibilidade de remoção de servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Cajazeiras - PB Sumário 1. Introdução: ............................................................................................................................ 3 1. TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 3 1.1. RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR ............................................

Responsabilidade do Estado – dever estatal de indenizar particulares por atos causados por agentes públicos. Subjetiva- Dever estatal para indenizar particulares depende da composição de 4 requisitos: ato; dano; nexo causal; culpa ou dolo. Objetiva – Não há necessidade de culpa ou dolo. Tem como fundamento a noção de risco. Compõe-se de três quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada…

12.1 SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO…

Penal brasileiro INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como intenção especificar o abandono de cargo público com suas devidas punições, e como exercer função pública satisfazendo as exigências legais, conforme previsão dos artigos 323 e 324 do Código Penal Brasileiro Artigo 323 do código penal Abandonar cargo público configura crime praticado por funcionário público, que abandona o cargo, ou seja, não comparece durante determinado período relativamente longo de…

1.4 Modalidades, especie procedimento e recurso administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art.…

1) A MP 431/08 e a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da concessão e os servidores já…

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC • Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012 Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio Editoração Gráfica:…

autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado. COMENTÁRIO: ITEM ERRADO. Existem diferenças importantes entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Uma delas é a composição do capital. As empresas públicas apresentam capital 100% público, ainda que derivado de mais de uma pessoa jurídica. As…