Servidão Predial

contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o Banco; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem) AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Depois estudaremos a aquisição da propriedade dos móveis, por hoje vamos conhecer como é possível se tornar dono de bens imóveis: são quatro os…

a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Por esse tributo que começamos nosso estudo. 1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Frente a Competência, o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelecem que compete aos Municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O Distrito Federal também é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em

convivência social.” (Dalbert). 2. Natureza jurídica Limitação ao domínio. Limitação ao direito de propriedade (artigos 1277 a 1281 do CC/02). Limitação similar a servidão (artigos 1282 a 1296 do CC/02). Limitação oriunda de relação de contigüidade (artigos 1297 a 1313 do CC/02). 3. Diferença para as servidões prediais As servidões prediais estão previstas nos artigos 1378 a 1389 do CC/02. Elas decorrem e são constituídas pelo registro imobiliário, exceto a usucapião, enquanto…

Fazenda Ilha das Garças como de utilidade pública as áreas imprescindíveis à construção do Oleoduto referido,, para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS, sendo que, em 2519.058.197890, foi lavrada escritura de desapropriação amigávelconstituição de servidão perpétua de passagem, firmada entre o Primeiro Réu e a PETROBRAS, registrada nas fls. 181 256/258vº do Livro nº 23-Imp15-C do Cartório do 12º Ofício de Notas de…

de inspeção e poços de visita - PV, rede de ventilação e detalhes; 4. Redes de águas pluviais: - drenagem superficiais e captação das coberturas: lançamento nos locais indicados pelos órgãos públicos, como: sarjeta, boca de lobo, galerias e servidão. 3. GENERALIDADES 1. Os materiais a serem utilizados na obra deverão satisfazer integralmente às especificações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, às determinações das Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas…

necessidade pública e por alterações da lei que regula a propriedade urbana. No campo tributário e fiscal, conforme Gonçalves (2012), o Estado assume a responsabilidade de cobrar impostos que recaem sobre a propriedade, o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -, também incidindo sobre o imóvel rural, o ITR – Imposto territorial rural. O imóvel na condição de urbano sofre a ação dos Municípios, cuja responsabilidade é cobrar e arrecadar o IPTU. E qual é a…

DAS COISAS: Código Civil, no livro III da Parte Especial. Os artigos 1.196 a 1.510 abrangem: I. a posse – II. a propriedade e III. os direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais sobre coisas alheias: I- Os de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação e enfiteuse – CC, art. 2.038, CC do 1916, arts. 678 a 694; II- Os de garantias: penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária; III- O de aquisição: compromisso ou promessa irretratável de venda: CC,…

Sebastião não possuí imóvel urbano ou rural, e também tira o seu sustento do terreno já citado. E com base no art.941 do CPC que diz que ao possuidor compete a ação de usucapião para que lhe declare nos termos da lei o domínio do imóvel ou a servidão predial. E que Sebastião já constituiu família, e tira do terreno o seu sustento. 1.1- Tem-se que o autor possui o imóvel fazenda pai e filho, localizado à no município de Inhumas, no estado de Goiás, desde 20 de janeiro do…

Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…