Servidão De Passagem Jurisprudencia

Negra, atualmente denominada Fazenda Ilha das Garças, tendo a TRANSPETRO se incumbido da manutenção e operação dos mesmos. Nesse ponto deve ser destacado que o arrendamento dos oleodutos em questão também abrange as servidões e as permissões de passagem, conforme se da cláusula primeira e do item 2.1., alínea “a”, da cláusula segunda, do referido contrato de arrendamento, que seguem abaixo reproduzidas: “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 – O presente CONTRATO tem por objeto o…

SERVIDÕES - CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E EXTINÇÃO Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição ao direito de uso e gozo que sofre a…

provém de potis, radical de potestas, poder; e sessio, da mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. Os romanos já distinguiam claramente a posse do Direito de Propriedade. A jurisprudência romana elaborou o conceito de posse com base na proteção pretoriana (pretor - magistrado da Roma Antiga), que, por sua vez, data do início do século II a.C.. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do…

a dono diverso. O conceito, adotado, para tanto é aquele descrito no art. 1.378 do Código Civil que dispõe que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em verdade, a servidão impõe um encargo ao prédio serviente em benefício do dominante. Decorre de lei ou vontade das partes,…

Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a…

prédios. Já as servidões que estudaremos em breve, derivam da vontade das partes, se forma com registro de imóveis do título constitutivo, e na servidão apenas o dono do prédio dominante tira utilidades do prédio serviente. Modalidades: a) b) c) d) e) f) g) h) Uso anormal da propriedade; Árvores limítrofes; Passagem forçada; Passagem de cabos e tubulações; Águas; Limites entre prédios; Direito de Tapagem; Direito de construir. Natureza Jurídica: São obrigações…

Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a…

construir. Palavra Chave: Vizinhança. Limitação. Construir. Função Social. Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1- DIREITO DE VIZINHANÇA 7 1.1- CONCEITO 7 1.2-DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 7 1.3-ÁRVORES LIMÍTROFES 8 1.4-PASSAGEM FORÇADA 9 1.4.1-Passagem forçada de acesso 9 1.4.2-Passagem forçada de cabos e tubulações 9 1.5-LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DEMARCAÇÕES DE TERRAS 10 2- DIREITO DAS ÁGUAS 11 2.1-AQUEDUTO OU CANALIZAÇÃO 11 2.2-SUPÉRFULAS DAS CORRENTES COMUNS E DAS NASCENTES 12 2.3-FLUXO…

descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de…

apenas residir no imóvel, explorar economicamente o bem? Pode ele fruir do bem? QUESTÃO DE CONCURSO: Pode o titular de um direito real de habitação abrir um pequeno negócio na residência, com fins de garantir a sua subsistência? A doutrina e jurisprudência brasileira admitem a exploração do imóvel para fins de subsistência, sendo assim, possível, que o titular do direito real de habitação abra um pequeno negócio no imóvel objeto do contrato. Isso se deve ao fato de que o pequeno…