Servidão Administrativa

qualquer possibilidade de reversão da derrocada da liberdade inscrita no quadro de determinações das tendências imanentes à democracia exigiria a revitalização de instâncias de participação que fortalecessem o espírito de cidadania frente à tutela administrativa do Estado centralizado moderno. Em outras palavras, só haverá liberdade democrática onde houver ação permanente do corpo de cidadãos na esfera pública. O cerne do dilema pode, no entanto, ser apreendido justamente no fato de…

composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de fomento, incentivo). Administração Pública Precisa de…

Só haverá indenização posterior no caso de dano por parte da Administração Pública. Limitação administrativa: Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada. • A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse. • Tem um…

um equilíbrio de classe entre a antiga nobreza feudal e a nova burguesia urbana" (ANDERSON, 1998, p. 15). Já Marx, enxergava a formação dos Estados absolutistas como o fruto do capital burguês, afirmando "[...] repetidamente que as estruturas administrativas dos novos Estados absolutistas eram um instrumento tipicamente burguês", e prosseguiu considerando que [...] o poder do estado centralizado, com os seus órgãos onipresentes: exército permanente, polícia, burocracia, clero e…

território europeu, principalmente entre os séculos IX e XII. Como termo genérico, o conceito de feudalismo se aplica a todas as sociedades nas quais o poder central é reduzido e cuja economia se baseia no trablho de camponoses submetidos a um regime de servidão. Várias das grandes civilizações do mundo passaram por um periodo feudal no curso de sua história. Alguns desses feudalismo, como o japonês, tem numerosos pontos de comparação com o feudalismo europeu. O sistema feudal tem…

IX – realizar o seguro da edificação. § 1º Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus…

Em Tocqueville, sua analise sobre a revolução é critica em relação a compreensão da natureza do processo revolucionário e para com a republica jacobina. Porém ele exalta a paixão pela igualdade, isto é, a “era da igualdade”, que traz o inicio da servidão onde o igualitarismo traria uma ameaça à liberdade dos indivíduos. Por isso é no campo da politica que se faz o aprendizado da liberdade. A igualdade quando se estende para todo o horizonte da população, pode deixar a sociedade homogênea…

“coisa”. Também havia algo equivalente à escravidão, que é a servidão, onde os trabalhadores não tinham uma condição livre, eram apenas dotados de uma proteção política e militar, que era prestada pelo senhor feudal, o dono das terras. Os servos eram obrigados a entregar parte da produção prestada como preço pela fixação na terra e pela defesa recebida. Os dois tipos de relações trabalhistas mencionados acima, a escravidão e a servidão pressupõem sujeição pessoal do trabalhador, e isso…

factum proprium - vedação de comportamento contraditório – que viola a boa-fé, princípio do qual se espera deva observar a administração pública. O instituto do venire contra factum proprium baseia-se na regra da pacta sunt servanda – contrato é servidao ou mesmo contrato e lei. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém,…

Robespierre dizia que sua moderação era prejudicial à revolução. Acusou-o de corrupção e levou-o à guilhotina.Foram conflitos como esse que acabaram destruindo a Montanha (ou se preferir , Jacobinos). 5 Objetivos gerais: fim do feudalismo (abolição da servidão e dos privilégios feudais = igualdade civil) e do absolutismo (participação do povo nas decisões do governo). Os sans-culottes (trabalhadores urbanos) queriam por exemplo o tabelamento de preços e salários e o direito de se…