Servidão Administrativa

jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias, administrativas, oriundas do poder familiar ou mesmo de um fato jurídico stricto sensu, como também os casos de enriquecimento sem causa, que implicam em um pagamento injusto e, em consequência, na obrigação de restituir, assim como nos casos de…

jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias, administrativas, oriundas do poder familiar ou mesmo de um fato jurídico stricto sensu, como também os casos de enriquecimento sem causa, que implicam em um pagamento injusto e, em consequência, na obrigação de restituir, assim como nos casos de…

estar em abandono e nenhum terceiro exerce posse sobre a coisa. Se é imóvel urbano, o M comunica ao judiciário, publicam-se editais. Se ngm aparece para reclamar a coisa, ela passa a ser do M. Se rural, cabe à U. Lei 10.877/09 permite a usucapião administrativa -> o Poder Executivo identifica região do M como zona especial de interesse social. Autua toda aquela área para investimentos de interesse social. Essa autuação é dirigida ao oficial do RGI da área da autuação, q verá quem são…

Administração Modelo Burocrático da organização; Teoria Estruturalista da Administração. Abordagem Estruturalista - Teoria Estruturalista A Teoria das Relações Humanas foi uma tentativa de introdução das ciências do comportamento na teoria administrativa através de uma filosofia humanística a respeito da participação do homem na organização. Contudo a partir da década de 1950 a Teoria das Relações Humanas entrou em declínio, pois se de um lado combateu a Teoria Clássica,…

Florestal prevê, a possibilidade de cumprir as obrigações quanto à instituição de Reserva Legal por meio de compensação ambiental, por meio da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e da Servidão Ambiental. A CRA é um título representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, referente a uma servidão ambiental, a uma área de Reserva Legal que exceda os percentuais legais, a uma área de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural, ou incidente sobre área rural…

sociais de sobrecarga, violência e servidão voluntária, em bancários e trabalhadores anistiados políticos de uma empresa pública de comunicação. O referencial teórico é a psicodinâmica do trabalho e o enfoque psicossocial. Pretendemos caracterizar a organização do trabalho; identificar os sentimentos e estratégias defensivas utilizadas; e caracterizar a dinâmica da transformação das estratégias defensivas nas patologias sociais da sobrecarga no trabalho, violência e servidão voluntária.…

também a ciência que estuda este direito. Administração Pública “A Administração exerce a administração”. Sujeito Objeto “A administração Pública exerce a Função administração”. *Possui: - Estrutura Administrativa (do Estado) - Função Administrativa: prática de atos administrativos Ato Jurídico Cria Extingue uma situação jurídica Modifica / Altera Mantém / Declara Ato Jurídico Ato Jurídico Específico (gênero) Ato Legislativo Ato…

se a Administração Pública causar algum dano. - Limitação administrativa: Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada. Na Limitação Administrativa, não é gerado direito à indenização. - Servidão Administrativa: é um meio de intervenção na propriedade, que não…

urbanos não podem ser abarcadas por uma única disciplina ou por um só ramo científico. Assim, o urbanismo vai buscar conhecimentos a várias ciências, tais como a geografia, a arquitectura, a estatística, a ciência económica, a política, a ciência administrativa, a sociologia, a história, a ecologia urbana, à medicina e ao Direito. O fenómeno social do urbanismo não pode ser indiferente ao direito, dado que ele influencia de modo decisivo institutos jurídicos importantes, de que se…

usucapião. A coisa passível de ser adquirida por usucapião deve estar no comércio (res in commercio) e ser hábil (res habilis). Como também, só pode ser adquirido mediante usucapião os direitos reais que recaem sobre coisas prescritíveis (propriedade, servidão,etc). c) Requisitos Formais: são aqueles que compreendem os elementos necessários e comuns do instituto. Entretanto, classifica-se como pressupostos comuns: a posse revestida de “animus domini” (intenção de dono); a posse…