Serviço Militar

e 5º afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida,

DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e…

CAPÍTULO V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I~ Deserção~ Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos; b) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do…

Policiais Militares, marque a alternativa correta: a) (F) - O Policial Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na corporação, podendo o pedido de reconsideração, a queixa e a representação serem feitos coletivamente. (não podem ser feitos coletivamente – art 50 §2º.) b) (F) - Férias são afastamentos totais…

DE 1986 Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta Lei. Art. 2º Até que seja legalmente disciplinado regime próprio de pensões para os Bombeiros-Militares do Distrito Federal,…

Tarefa 1.1 Abandono do Posto de Serviço - Crime de Mera Conduta e de Perigo Segundo o artigo 195 do Código Penal Militar, pratica crime o militar que “abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena – detenção, de três meses a um ano.” O que se incrimina no presente artigo é abandonar, afastar-se sem ordem superior do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, quer definitiva ou…

Voupassar .com.br Legislação da Polícia Militar - CE Cap. Wagner Sousa COMO PASSAR NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ DE MANEIRA DESCOMPLICADA LEIS COMENTADAS ESQUEMAS BIZURADOS E DIDÁTICOS 420 QUESTÕES, inclusive do último concurso da PMCE, GABARITADAS E COMENTADAS Wagner Sousa Gomes, professor de vários cursinhos preparatórios em Fortaleza-CE, ESPECIALISTA em Legislação PM LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CE A qualquer hora e em qualquer lugar! Voupassar .com.br LEI Nº…

foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição juridical,assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno(Orador de assembléia) convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Caráter especial do Direito Penal Militar.O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas se aplicam, exclusivamente, aos militares, que têm especiais…

do Estatuto dos Militares é CORRETO afirmar que: A. ( ) Rege o Processo administrativo-Disciplinar dos militares. B. ( ) Rege os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares. C. ( ) Rege a definição, especificação e classificação das transgressões disciplinares. D. ( ) Rege no plano constitucional os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares. 2ª QUESTÃO (EAP 1º SGT QPE/2008) – De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar será…

policiais–militares SITUAÇÕES FUNCIONAIS DO POLICIAL MILITAR a) na ativa: – os policiais–militares de carreira; – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, – os componentes da reserva remunerada quando convocados – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa. b) na inatividade: – reserva remunerada - sujeitos à prestação de serviço mediante convocação; – reformados - estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço…