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QUESTIONÁRIO DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
1 - Segundo prevê a Lei 8033/1975 – Estatuto dos Policiais Militares, marque a alternativa correta:
a) (F) - O Policial Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na corporação, podendo o pedido de reconsideração, a queixa e a representação serem feitos coletivamente. (não podem ser feitos coletivamente – art 50 §2º.)
b) (F) - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas ao Policial Militar para descanso, iniciando a partir do primeiro mês do ano seguinte a que se referem. (a partir do último mês art 61).
c) São direitos do Policial Militar, dentre outros, a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial.
d) (F) O planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Governador do Estado. (É atribuição do CMT Geral art 58 § 1º)
2 - O ato pelo qual o PM agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer é denominado:
a) Deserção
b) Agregação (é a situação em que o PM da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem nº)
c) Ressarcimento de preterição (critério para promoção)
d) Reversão
3 – Acerca da situação de excedente a Lei nº 8033/75, marque a alternativa incorreta:
a) É considerado Excedente o policial militar que promovido por ato de bravura, sem haver vaga;
b) É considerado Excedente o policial militar promovido indevidamente;
c) É considerado Excedente o policial militar que aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver