Sergio Cavalieri Filho

Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante…

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pág. 295, é cristalino ao afirmar a responsabilidade do Requerido ao prestar o serviço, a saber: "O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, inclui expressamente a

71) estabelece que a relação jurídica pode ser considerada como de consumo “sempre que se puder identificar 11 num dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços.” De acordo com Sérgio Cavalieri Filho (2008, p. 25), os princípios, incluídos nas normas jurídicas de proteção ao consumidor, “incidem sempre que ocorrem, em qualquer área do direito, atos de consumo, assim entendidos o fornecimento de produtos, a prestação de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL/AL. THIAGO ALBUQUERQUE DAMASCENO, brasileiro, alagoano, solteiro, portador do RG de n.º 3367810-3 e inscrito no CPF sob n.º 068.281.174-25, filho de Cícero Silvino Damasceno e Sandra Maria Albuquerque Damasceno residente e domiciliado no Conj. Benedito Bentes I, Rua A45, n.º478, Qd A 47, Benedito Bentes, CEP: 57.084-045; Maceió/Al, vem, mui respeitosamente, à presença de…

Perguntas a serem feitas, aos colegas defensores da importância da prevenção. 1. Pergunta número 1 "...o conflito, lamentavelmente, é inevitável, porque nem todos na sociedade submetem-se à discipline imposta pelo Direito" (CAVALIERI, Sergio. Ob. cit, p. 34). Diante desta citação de um dos mais renomados juristas brasileiros, como você(s) podem afirmar a maior importância da prevenção? 2. Pergunta número 2 De acordo com Thomas Hobbes o Estado surgiu…

Judiciário. Todas as medidas de segurança propostas pela ANAC visão a proteção do passageiro, cabendo as empresas de aviação sua execução de forma integral, observância que não afasta a responsabilidade objetiva do transportador. Acerca do assunto, Cavalieri Filho: (2014, p. 362) Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que, em face de clausula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja, levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro,…

impossibilitado para o trabalho e deixou de auferir renda no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o autor permaneceu internado pelo prazo de 15 dias e deixou de comparecer na formatura de seu filho, o que lhe causou profunda indignação. DO DIREITO Em razão dos fatos supracitados, podemos concluir que a empresa proprietária do veículo responde de forma objetiva pelo acidente causado pelo condutor de ônibus. Neste sentido, os artigos…

Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante…

III, que, combinado com o artigo 933, estabelece a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. A responsabilidade civil objetiva, segundo Sergio Cavalieri Filho, teve principalmente na França a concepção da teoria do risco, quando o desenvolvimento industrial no final do século XIX agitava o problema da reparação dos acidentes de trabalho. Segundo o mesmo autor, “Risco é perigo, é…

COUTO FILHO, A. F.; SOUZA, A. P. Responsabilidade civil médica e hospitalar, Ed. Del Rey - Belo Horizonte. 2001. FRANÇA, G.V. Direito Médico, 6ª ed., fundo editorial Byk. São Paulo. 1994. PANASCO, W. L. A responsabilidade civil, penal e ética dos médicos. Ed. Forense - 1ª ed. Rio de Janeiro - 1979. SANTOS, A. M. Responsabilidade penal médica. América Jurídica. Rio de Janeiro. 2003.. ----------------------- [1] (COUTO FILHO, Antonio Ferreira) [2] Idem. [3] (COUTO FILHO, Antonio