Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; • P. do Devido Processo Legal (processo justo e sentença justa) • P. do Juiz Natural (sentença só pelo juízo competente – não há tribunal de exceção) • P. do Duplo Grau de Jurisdição (direito de revisão da decisão) • P. do Acesso Individual e Coletivo à Justiça • P. da Razoabilidade da Duração do Processo…

partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; • P. do Devido Processo Legal (processo justo e sentença justa) • P. do Juiz Natural (sentença só pelo juízo competente – não há tribunal de exceção) • P. do Duplo Grau de Jurisdição (direito de revisão da decisão) • P. do Acesso Individual e Coletivo à Justiça • P. da Razoabilidade da Duração do Processo…

2º Caderno de Questões de Direito Processual do Trabalho – 2014 1. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de…

Federais, somente sendo admitido o ajuizamento de demanda na Justiça Estadual, pelo rito comum, caso o benefício seja por incapacidade e de natureza acidentária. Inicialmente, vamos discorrer sobre os benefícios previdenciários requeridos nos Juizados Especiais da Justiça Federal (JEFs), que foram desenvolvidos para agilizar a tramitação dos processos com valor da causa de até sessenta salários mínimos. O rito sumário visa a rapidez no trâmite processual e eliminação de…

TRABALHO – RITO ORDINÁRIO O servidor publico terá 48hs a contar da data do protocolo para expedira a notificação via correio para a reclamada (NOTIFICAÇÃO) o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas) (TESTEMUNHAS) na sentença há exigência de relatório; (SENTENÇA) RITO SUMARISSIMO o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, Porque a sentença tem que ser liquida, pois no…

Evolução Histórica No Brasil, as primeiras nuances e características processuais no quadrante trabalhista surgiram em 1907, com os chamados Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem. Entretanto, a justiça do trabalho somente foi recepcionada no texto maior com as Constituições de 1934 e 37, bem como foi elevada a integrante do poder judiciário com a Constituição de 1946. Quadrante Trabalhista TST (Brasília, 27 ministros) 3ª Instância (Superior) TRT (24 TRT’s) 2ª Instância…

do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes classistas. A 2ª instância trabalhista é o TRT. Temos 24 TRT’s no Brasil. O art. 673 da CLT os lista. Pelo art. 272 do CPC, temos dois procedimentos: A 3ª instância trabalhista é o TST. Composto por 27 Ministros (EC 45/04) 1) Comum. Este

literal da Constituição – art. 896, alínea c, CLT • Violação de disposição de lei federal – art. 896, alínea c, CLT HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • Violação direta e literal da Constituição – art. 896, §6º, CLT • Afronta à súmula do TST - art. 896, §6º, CLT OBS: Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial – OJ 352 SDI-I TST. OBS: Na execução o recurso de revista é cabível somente…

Acadêmico : Felipe Alba Disciplina: Prática Trabalhista 13/08/2014 Sumário Tipo Sumaríssimo Ordinário Somente dissídios individuais que atendam ao limite de valor de causa. Pedido certo ou determinado e indicação do Em função do pequeno valor Quando não couber o uso dos de causa é conhecido como nome e endereço do reclamado, Ritos Sumário e Sumaríssimo. dissídio de alçada. visto não haver citação por edital Admite-se citação por edital. e sim por carta convite…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…