Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

estar identificada a ação que será proposta, exemplo: Reclamação Trabalhista, Ação de Consignação em Pagamento... → Ainda entre a qualificação das partes deverá constar qual será o rito que ação irá tramitar. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Procedimento / rito: conjunto de atos processuais Na seara trabalhista existe o rito ordinário (comum), o rito sumaríssimo e o rito sumário. - No rito ordinário não há necessidade de mensurar os…

Audiência no procedimento Ordinário, no processo trabalhista. As audiências serão realizadas em dias uteis na sede do juízo ou Tribunal das oito às dezoito horas, no período máximo de 5 horas seguidas exceto quando houver matéria de urgência. É permitida em casos especiais a designação de audiência em outros locais, mediante edital previamente fixado na sede do juízo ou tribunal, com anterioridade de no mínimo 24 Horas. A princípio as audiências serão públicas, podendo ser secretas…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga…

ESBOÇO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(PROCEDIMENTO COMUM OU SUMARÍSSIMO) ENDEREÇAMENTO (sempre por extenso – sem abreviaturas) Qualificação completa do Reclamante e endereço do escritório profissional do advogado onde o causídico receberá intimações (Art. 39, CPC) Identificação da peça processual Qualificação completa do reclamado, com endereço para notificação. Preliminares: requerimento da gratuidade de justiça/ justificativa a submissão ou não da demanda previamente à…

direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função do direito material (não existe em si mesmo), tem por objeto (escopo) a realização do direito Material Teoria Geral do processo = Civil, Penal e Trabalhista Obs: O Processo civil é fonte subsidiária para os outros processos. ACESSO À JUSTIÇA Acesso à justiça – Art. 5º, XXV CF (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) “Para se ter acesso a…

Processual do Trabalho a) Princípio da Proteção: b) Princípio da Primazia da Realidade (Busca da Verdade Real) c) Princípio da Indisponibilidade d) Princípio da Conciliação: A tentativa de conciliação sempre deve vir em primeiro lugar: Importante: No rito ordinário, o juiz tem a obrigação de propor a conciliação em dois momentos, fazendo-a constar na ata de audiência: a) ao abrir a audiência, antes da apresentação da defesa- sua ausência gera nulidade do e) Princípio da…

salários mínimos SUMARÍSSIMO: acima de 2 e abaixo de 40 salários mínimos ORDINÁRIO: mais de 40 salários mínimos O que define o procedimento é o valor da causa. O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto na CLT. Tem por finalidade garantir maior celeridade aos processos trabalhistas cujo…

Processo do trabalho Ação trabalhista – visa resolver litígio individual ou coletivo referentes aos direitos trabalhistas Conflito Individual Coletivo Conflito individual - formas de solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito

estrutura. 4. Tribunais Regionais do Trabalho (CF, art. 115). 4.1 Composição estrutura e funcionamento. 5. Juízes do Trabalho (CF, art. 111, III). 5.1 Forma de promoção dos titulares de Varas. 5.2 Ingresso na magistratura trabalhista. 6. Juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista (CF, art. 112). 7. Ministério Público do Trabalho. (CF, art. 128, I, b; Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993) 3o ponto: Competência da Justiça do Trabalho. 1. Competência e jurisdição.…