Sentença Quanto Ao Mérito E Ao Conteúdo

DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA ALUNOS: ANTONIO CARLOS SILVA 3º PERÍODO Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em

correspondem à chamada ordo judiciorum privatorum, a função do pretor, agente do poder oficial, era mais passiva e de supervisão, cabendo a decisão de mérito ao magistrado privado. Parte da doutrina sustenta uma função mais ativa do pretor mesmo nessas épocas, o qual, por exemplo, já tinha a possibilidade da denegatio actionis, isto é, impedir a decisão sobre o mérito se a ação não era prevista na lei, na ordem edital ou não merecia ser dada in facutm. De qualquer sorte, nos períodos da…

demorada de todas as fases processuais). O art. 330 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide em 3 hipóteses: a) quando houver revelia; b) quando a questão de mérito for apenas de direito; c) sendo de direito e de fato a questão de mérito, se a parte fática já tiver sido provada através de prova documental trazida com a petição inicial ou com a contestação. Assim, vejamos: a) Se o réu for revel, opera-se a revelia. A…

Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e não ser remetida após a sentença. A decisão do juiz que acolhe a exceção não vincula aquele para o qual os autos são remetidos que, se não concordar com a decisão, suscitará conflito negativo de competência . Exceção de impedimento e suspeição: Causas…

cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de que entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA [01] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a "relativização da coisa julgada" sem que, entretanto,…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. 13) Quais as maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a principal função do recurso? 15) Como se classificam os recursos quanto a: a. Extensão b. Conteúdo 16) Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva? 17) Quando a parte não poderá interpor recurso adesivo? 18) O recurso adesivo é considerado acessório do principal. Explique essa assertiva.…

processuais tem a sua existência na propositura da demanda. Já Chiovenda, entende que negocio jurídico são vistos nos atos processuais, pois seus efeitos devem ser regulados pela lei. Diante deste cenário, concluímos que não há doutrina convergente quanto a classificação dos atos processuais. 1.2 – Atos judiciais e processuais Sobre o tema em tela, merece destaque os ensinamentos de Pontes de Miranda, na qual não importa a distinção feira ente atos judiciais e processuais, pois…

da teoria da asserção. São evidentemente preliminares (em relação à questão de mérito) todas as questões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, pois, preenchidos tais requisitos, o juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será julgado procedente ou improcedente, enquanto, faltando um desses requisitos, o juiz deixará de apreciar a questão de mérito, não julgando o pedido, portanto. Já quanto às questões prejudiciais pode-se dizer que: a) a decisão da questão…

SENTENÇA A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das decisões. Conforme for o teor do, ato caberá ou não…