Sentença Procedente Ação De Correção Do

não possam integrarem a títulos de terceiros interessados, uma relação jurídica no devido processo. Esta intervenção ocorre quando existe uma participação de terceiros envolvidos juridicamente ou moralmente no referido processo trabalhista, cuja sentença, dependendo do resultado, possa prejudicar o seu interesse. ASSISTÊNCIA A assistência, simples ou adesiva que pode ter sua intervenção voluntariamente no processo por terceiros, deverá ser feita na fase de conhecimento,…

definitivamente o conflito de interesses que seja trazido ao Judiciário. O artigo 467 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, aliás, trata a coisa julgada como a qualidade que a sentença de mérito assume, tornando-se imutável e indiscutível, quando resta impossível a impugnação por qualquer recurso. A função de toda sentença que produz coisa julgada material – porquanto é a esta que o artigo 467 do Código de Processo Civil se refere - projetando-se além dos limites do processo em…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária – 1999 à 2013 - O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo…

partes, enfim, aplicou com correção o direito à espécie. Certamente, por isso, a despeito de reiteradas mudanças legislativas, a figura dos embargos infringentes foi mantida no ordenamento brasileiro. A lei 10.352 alterou de forma profunda a disciplina dos embargos infringentes. Após a reforma o artigo 530, do CPC, dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.…

construção civil teve reconhecido o vínculo empregatício, incluindo um período de dois anos quando trabalhou através de pessoa jurídica que constituiu para continuar no emprego. Na sentença, o juiz Átila Da Rold Roesler, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, também condenou a empresa por dano moral. O trabalhador alegou na ação que fora contratado como assistente de vendas em junho de 2005, mas que em novembro do mesmo ano foi solicitado a continuar prestando serviço à empresa…

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ônus da prova. caso concreto. Sendo a requerida responsável pela administração do imóvel, é legítima para responder por atos próprios de sua atividade de administradora da locação. Neste contexto, inegável a sua responsabilidade pelos alegados transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a…

do Código de Processo Civil dispõe que: “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos. Considerando que a decisão fora publicada no DJ do dia 22/05/2014…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA – SP Ref.: Processo n.º ******* *********, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, processo em epígrafe que move em face de BANCO ******. vem por seu advogado dativo e bastante procurador, perante VOSSA EXCELÊNCIA, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Termos em que; Pede Deferimento.

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

VOTO N° 5.490 SEGURO DE VEÍCULO -- AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO MOVIDA PELA OFICINA, COMO CESSIONÁRIA DE DIREITOS DO SEGURADO, EM RELAÇÃO À SEGURADORA - POSSIBILIDADE -CONTRATO DE SEGURO COM OPÇÃO DE ESCOLHA, PELO SEGURADO, DA OFICINA QUE IRÁ REAliZAR O CONSERTO - CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÂO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. COM OBSERVÂNCIA DOS ORÇAMENTOS E DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO – SENTENÇA REFORMADA. -Recurso provido.…