Sentença E Plano Verão

Federal, o qual negou o seguimento do Recurso Extraordinário. I - DOS FATOS: O Sr. Tício Mévius com intuito de ajuizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal para pleitear a correção do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão I. Foi elaborado o recurso à Turma Recursal fundamentando a existência de precedentes no Supremo Tribunal Federal, o mesmo foi desprovido, contrariando as decisões do STF, apesar do pré-questionamento da matéria ter sido…

cento) ao ano. Conforme já pacificado nos tribunais, sobre os reflexos da diferença decorrente do pedido retro em face da aplicação de taxas de juros progressivos, deve incidir, ainda, a recomposição dos expurgos inflacionários dos Planos Collor (janeiro de 1989) e Verão (abril de 1990). IV - DO DIREITO Da prescrição Quanto à prescrição, a matéria encontra-se sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que dispôs que o prazo, no presente caso, é de trinta anos: "Súmula 210 - A…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETICA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA Em face do BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO Banco Nossa Caixa /S), pessoa jurídica de direito privado, pdoendo ser citado na Praça Capitão Vicente Dias, n° 191, bairro centro, na cidade de São José do Rio Pardo/SP/CEP 13.720-000, oq eu faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC ajuizou ação civil publica, tramitada junto à Egrégia 6ª. Vara da Fazenda Pública de

Demonstrando o autor sua qualidade de correntista, apresenta-se patente o reconhecimento de sua legitimidade ativa no cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, onde se pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do plano verão. - O prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva de cobrança de diferenças do plano verão, é o de 05 anos, aplicando-se por analogia o disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que regula a ação popular, conforme…

programação que faz uso da lógica matemática. John McCarthy [1958] foi o primeiro a publicar uma proposta de uso da lógica matemática para programação. A primeira linguagem de programação lógica foi a Planner, a qual permitia a invocação orientada a padrões de planos procedimentais de asserções e de objetivos. Com a necessidade de adaptação aos sistemas de memória muito limitada, que eram disponíveis quando ela foi desenvolvida. A linguagem Planner usava estruturas de controle de…

respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a sentença publicada no dia 04/02/2009, interpor APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer que seja a mesma recebida, processada e remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que, após cumpridas as formalidades legais, o recurso seja conhecido e provido, para a reforma da sentença recorrida. Termos em que, Pede deferimento. Belo…

Especial Federal de Cuiabá, e em sede de sentença, o MM. Juiz, julgou extinto o processo em face do Banco do Brasil, tendo em vista não ser este juízo competente para julgar ações que tenham como réu o referido Banco do Brasil, conforme cópia da sentença em anexo. Portanto, após este julgado, a Requerente vem a este juízo interpor a presente ação nesta Vara de Direito Bancário. DO PLANO BRESSER A Requerente mantinha durante o chamado “Plano Bresser”, no mês de junho…

programação que faz uso da lógica matemática. John McCarthy [1958] foi o primeiro a publicar uma proposta de uso da lógica matemática para programação. A primeira linguagem de programação lógica foi a Planner, a qual permitia a invocação orientada a padrões de planos procedimentais de asserções e de objetivos. Com a necessidade de adaptação aos sistemas dememória muito limitada, que eram disponíveis quando ela foi desenvolvida. A linguagem Planner usava estruturas de controle de…

remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Inicialmente a constitucionalidade do referido dispositivo foi avaliada e reconhecida pelo STF, o qual baseou seu entendimento na necessidade de recompor os prejuízos causados na implementação dos planos econômicos Verão e Collor I, o que encontra respaldo no caput do artigo 149 da Constituição Federal1. Sabe-se que as contribuições diferenciam-se dos impostos exatamente por sua destinação específica, sendo um pressuposto…

pelos fatos e motivos que passa a expor: I - DOS FATOS O Autor é optante pelo recebimento do FGTS desde ___ e, na época dos fatos, quais sejam, 01/12/1988 e 01/04/1990 os valores de sua conta vinculada foram atualizados erroneamente devido a planos econômicos criados a época para estabilizar a economia nacional, o que por certo trouxe prejuízos materiais ao autor. II - DO DIREITO III - DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Preceitua o artigo 13 da lei 8.036/90 que os…