Sentença E Plano Verão

economia mista, Agência _____, .............., Fortaleza/CE, situada na Av. ..........................São Paulo/SP, CEP: ..................., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer. I - DO PLANO BRESSER O Autor mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco do Brasil, ora Réu, as contas de depósitos em cadernetas de poupança perante o Banco Réu, Agência ???????, com a data de aniversário anterior à…

Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com…

sujeitos associados entre si ou que tenham à parte contrária como mesma relação jurídica base (inciso II). Exemplos: associação de Pais em face de um reajuste colossal de uma determinada escola (pessoas ligadas entre si); clientes de um determinado plano de saúde, em face deste devido uma limitação abusivas na prestação do serviço. No caso em que o direito apesar de ser individual, mas afetem um número determinável de pessoas e decorrente de uma causa comum, também caberá ACP, conforme…

visita só poderia ocorrer dali a 15 (quinze) dias, alegando a grande quantidade de demandas no periodo do verão. Cabe ressaltar, ainda, que em pleno verão, a troca do aparelho de ar-condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas alcançam níveis cada vez mais alarmantes, sendo que o requerente adquiriu seu aparelho justamente em função da chegada do verão. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do…

creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o “quantum debeatur” em liquidação de sentença. Em 08 de junho de 1993, o banco réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, condenando a Instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em…

sobre sentença 1.5 Entrevista realizada com Dr. Erick Rodrigues Ferreira 1.6 Conclusão 1.7 Referências INTRODUÇÃO Apresentaremos neste trabalho, alguns acórdãos de nosso sistema judiciário, cujo no qual relacionamos acórdãos com sentença mantida, parcialmente ou totalmente reformada. Trazemos alguns relatórios, expondo a opinião do grupo referente as decisões dos Juízes de 1ª Instancia, justificando o motivo e a razão para tal…

Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o…

O texto analisa os reflexos jurídicos do Plano Collor II sobre os depósitos em cadernetas de poupança durante o mês de fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1.…

denominação geralmente utilizada para referir-se ao incêndio que no verão de de 1871 causou a morte de trezentas pessoas, além de tornar noventa mil desabrigadas, e causar mais de duzentos milhões de dólares em danos na cidade de Chicago, nos Estados Unidos. Nesta época Chicago era o maior entreposto mundial de madeira. Prédios, casas e até mesmo ruas, eram quase todas construídas na cidade utilizando-se desse material. No verão de 1871, uma temporada anormalmente e extremamente seca,…

privado, portadora do CNPJ nº [...], com sede à Rua [...] CEP: [...], pelos fundamentos a seguir: I) DOS FATOS: Devido à crise inflacionária da década de 1980, foi instituído, por lei, em janeiro do ano de 1989 um novo plano econômico, conhecido como plano verão. Tal plano determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao…