Sentença E Plano Verão

restituir a recorrente o valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. A r. sentença recorrenda, de modo geral, defere ao autor parcialmente o pedido, condenado os expurgos relativos aos planos “Bresser”, “Verão”, “Collor I” e “Collor II”. Preliminarmente Do incidente de uniformização de jurisprudência Quanto à alegação da apelante de…

DA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DAS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA: Quanto a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o mercado financeiro nacional são diretrizes estabelecidas por ‘Ato do Príncipe’”

procuratório nos autos) com endereço profissional situado na Rua Magalhães Filho, 941, Bairro Marquês, em Teresina/PI, onde recebe notificações de estilo, nos termos do art.39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já…

Fevereiro de 2010. Joao da Silva OAB/SP CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: Autos: Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______ EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA PRECLAROS JULGADORES "Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ------------, que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a ação titulada, formulada por -----------, contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, deve prevalecer pelo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ Ref. autos nº ________________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

7730/89 não se aplica aos débitos efetivados em caderneta de poupança, cuja data preceda a 15/01/1989. É de proverbial sabença que os “planos econômicos” do Governo Federal à época para estabilização da economia, denominados “Verão” e “Collor I e II” acarretaram sérias conseqüências econômicas, notadamente para os depósitos em caderneta de poupança. O “Plano Collor”, em março, abril e maio de 1990, provocou perdas num primeiro momento de 84,32%, depois 44,80% e 7,87%, fechando em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÃNDIA - PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA Autos n.º 3320-98.2011.8.16.0148 PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo…

Justiça condena bancos à indenização por perdas em planos econômicos Unibanco, Bradesco e Santander condenados pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2 Brasília - A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Unibanco, o Bradesco e o Santander a indenizarem os clientes que tinham caderneta poupança nas agências gaúchas durante os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2. Os bancos ainda podem recorrer das decisões. As sentenças referem-se a ações coletivas movidas pela Defensoria Pública…

prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela…

residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente…